Reproduzimos, a seguir, os registros publicados no site da Anapar sobre XXVI Congresso Nacional da Entidade, com textos de Mariluce Fernandes e fotos de Ivaldo Bezerra

1º dia/manhã – Análise da conjuntura e as conquistas do setor

Participantes de fundos de pensão e beneficiários de planos de saúde de autogestão se reuniram na última quinta-feira (22/05), no primeiro dia do XXVI Congresso Nacional da Anapar – Previdência Complementar Fechada: Para que e para quem, em Recife. Pela manhã, foram debatidos os temas ‘Análise de conjuntura das entidades fechadas de previdência complementar’ e ‘Comemorar avanços e planejar o futuro’.

Na abertura do evento, o presidente da Anapar, Marcel Barros, falou da importância dos debates selecionados para esse Congresso, cujo tema ele considera fundamental. “Para que esse sistema existe e por que ele é tão atacado? … Por que estamos sofrendo todas essas influências, muitas delas bastante nefastas, com ataques aos fundos de pensão e ao patrimônio dos trabalhadores, que é justamente para quem esse sistema existe?”, pontuou.

O dirigente acrescentou que, muitas vezes, as pessoas fazem confusão sobre os fundos de pensão, argumentando que são investidores institucionais. Porém, Barros ponderou que investidor institucional é meio, não é fim. “O fim é pagar benefícios para os participantes, trabalhadores que construíram um patrimônio ao longo da vida, para que pudessem ter uma aposentadoria melhor, mais digna, e para complementar o que nem sempre o sistema público consegue entregar”, comentou. E reforçou: “É a nossa unidade e a nossa força que farão com que este sistema fique cada vez mais forte”.

Armando Barros, presidente da Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social (Fachesf), um dos componentes da mesa, informou que recentemente, a Fundação conquistou selo em Governança de Investimentos e o de Engajamento da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), um reconhecimento pelo trabalho desenvolvido nos últimos anos. “Um marco importante que dá visibilidade a nossa atuação responsável no setor de previdência complementar”, comemorou.

Para Armando, é essencial promover um trabalho de conscientização das pessoas sobre importância da previdência de uma maneira geral, mas não necessariamente para o pós-aposentadoria. Em muitas fundações, na prática, não é isso que, efetivamente, acontece. “O nosso engajamento tem sido cada vez mais exigido. Precisamos todos contribuir para que os participantes conheçam como funcionam os planos, as suas características e a defesa do nosso patrimônio”.

E concluiu: “A previdência complementar é um instrumento valioso que carece de participação consciente para funcionar plenamente. E é justamente neste contexto que o tema do XXVI Congresso é tão pertinente. Portanto, um momento ideal para discutir e aprofundar os conhecimentos”.

Dirigente partidário do PT, Francisco Alexandre representou o senador Humberto Costa (PT/PE), e falou sobre os desafios enfrentados pelo sistema de previdência complementar fechada e os fundos de pensão. Segundo ele, há um desafio do ponto de vista da previdência privada, quer seja regulatório, de como você fazer com que os sistemas de fundos de pensão continuem e se perpetuem, porque ele que enfrenta desafios e uma quadra onde você não vê a criação de novos fundos. Daí a importância da proposta deste congresso da Anapar, de iniciativas dos entes regulatórios, do Parlamento e da sociedade para entender a importância de um sistema complementar a previdência pública.

Análise de conjuntura do setor – Na sequência, teve início o primeiro painel ‘Análise de conjuntura das entidades fechadas de previdência complementar’, com a mediação de Érica Godoy, do Conselho Fiscal da Anapar. Presidente do ICSS, Henrique Jäger apresentou dados que comprovam o momento específico, de muita instabilidade, como os desafios enfrentados pelas fundações, em 2024, com a queda da bolsa de valores.

“O ano de 2024 não foi bom, a curva se inverteu, apresentando resultados muito consistentes. É quando retorna o fantasma de denúncias infundadas, mas que enfraquecem as fundações atacadas, que sentem o peso disso com o aumento de pedidos de portabilidades de seus planos, além da retirada de participantes”, disse Jäger.

A boa notícia, segundo o presidente do ICSS,  é que 2025, o quadro de alterou. “O ano está sendo bom. E temos um grande desafio que é como sair desse modelo atual de planos BD, porque os planos estão minguando, porque estão pagando muito mais do que entra recurso, e manter esse sistema com essa importância que tem para o PIB brasileiro. Estamos falando de um sistema que responde por 11% do PIB, tem uma parcela significativa da dívida pública, tem parcela importante no capital de grandes empresas nacionais, mas que atualmente vem pagando mais do que tem recebido”.

Finalizando, Jäger alertou que alguns participantes e assistidos que, aparentemente, estão defendendo, na verdade estão levando o sistema para uma crise. “E muitas vezes essa defesa não é do interesse dos participantes e assistidos, e sim de interesses específicos”.

Já Antônio Bráulio de Carvalho, diretor de Administração e Finanças da Anapar, fez uma retrospectiva da história das entidades de previdência complementar desde a década 70 até os dias atuais, para falar sobre a existência dos planos. A partir disso, comentou que é necessário fazer uma reflexão sobre direito adquirido, porque ele é solenemente desrespeitado. “Precisamos consolidar esse entendimento e nos mobilizar para que nossos direitos sejam respeitados”, orientou.

Planejar o futuro – Comemorar avanços e planejar o futuro foi o tema do segundo painel do dia, com a participação de Paulo Roberto Pinto, secretário do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social; Alcinei Rodrigues, diretor de Normas da Previc; Cícero Dias, presidente da Funpresp. A mediação foi feita por Julia Margarida, diretora Regional Anapar.

Paulo Roberto fez uma explanação sobre os avanços no período de dois anos e alguns meses, evidenciando a importância da recriação do Ministério da Previdência, o que fez uma grande diferença, especialmente para o fortalecimento da Previc e do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). A Previc voltou a realizar concurso. E o CNPC recebeu selo Fiesp de Qualidade Regulatório, que representa aprovação de resoluções importantes do CNPC para o setor.

O secretário mostrou que houve avanços nas questões legislativas e sanções de projetos importantes, revisão das regras de investimentos e evolução da inscrição automática. Mas, lembrou que é fundamental continuar buscando novos avanços em 2025. “É preciso evoluir na comunicação e na coesão. As disputas estão gerando excesso de denúncias, é necessário rebater esses falsos especialistas que estão falando mal do setor. Além disso, continuamos comunicando apenas para dentro da bolha”, avaliou.

Alcinei Rodrigues destacou a relevância do Congresso da Anapar neste momento, que ele considera de construção. “Antes do governo Lula, tem uma história de destruição. Agora, é hora da construção”, analisou. Ele apresentou um balanço do biênio, diagnóstico e ações tomadas em 2003/2004, e um relatório de transição governamental de 2022, com oito medidas que beneficiam o sistema de previdência complementar. Entre elas, proteção aos direitos e aos interesses dos participantes e assistidos; fortalecimento da atuação da Previc; revisão da resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 4.994.

Cícero Dias também apresentou um quadro com avanços da previdência complementar. O patrimônio das EFPC, por exemplo, passou para 1,3 trilhão em 2024 (11% do PIB nacional). Aposentados ativos chegaram a 3,1 milhões, e 1 milhão de assistidos. Também apontou as conquistas para o setor, como adesão automática, reforma tributária, resolução Previc 23 e ato regular de gestão.

O presidente da Funpresp apontou ainda os desafios atuais e futuros, lembrando do envelhecimento populacional, sustentabilidade dos planos e dinâmicas de mercado. Conclui reiterando a importância de reforçar a comunicação do sistema.

Análise de conjuntura do setor – Na sequência, teve início o primeiro painel ‘Análise de conjuntura das entidades fechadas de previdência complementar’, com a mediação de Érica Godoy, do Conselho Fiscal da Anapar. Presidente do ICSS, Henrique Jäger apresentou dados que comprovam o momento específico, de muita instabilidade, como os desafios enfrentados pelas fundações, em 2024, com a queda da bolsa de valores.

“O ano de 2024 não foi bom, a curva se inverteu, apresentando resultados muito consistentes. É quando retorna o fantasma de denúncias infundadas, mas que enfraquecem as fundações atacadas, que sentem o peso disso com o aumento de pedidos de portabilidades de seus planos, além da retirada de participantes”, disse Jäger.

A boa notícia, segundo o presidente do ICSS,  é que 2025, o quadro de alterou. “O ano está sendo bom. E temos um grande desafio que é como sair desse modelo atual de planos BD, porque os planos estão minguando, porque estão pagando muito mais do que entra recurso, e manter esse sistema com essa importância que tem para o PIB brasileiro. Estamos falando de um sistema que responde por 11% do PIB, tem uma parcela significativa da dívida pública, tem parcela importante no capital de grandes empresas nacionais, mas que atualmente vem pagando mais do que tem recebido”.

Finalizando, Jäger alertou que alguns participantes e assistidos que, aparentemente, estão defendendo, na verdade estão levando o sistema para uma crise. “E muitas vezes essa defesa não é do interesse dos participantes e assistidos, e sim de interesses específicos”.

Já Antônio Bráulio de Carvalho, diretor de Administração e Finanças da Anapar, fez uma retrospectiva da história das entidades de previdência complementar desde a década 70 até os dias atuais, para falar sobre a existência dos planos. A partir disso, comentou que é necessário fazer uma reflexão sobre direito adquirido, porque ele é solenemente desrespeitado. “Precisamos consolidar esse entendimento e nos mobilizar para que nossos direitos sejam respeitados”, orientou.

Planejar o futuro – Comemorar avanços e planejar o futuro foi o tema do segundo painel do dia, com a participação de Paulo Roberto Pinto, secretário do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social; Alcinei Rodrigues, diretor de Normas da Previc; Cícero Dias, presidente da Funpresp. A mediação foi feita por Julia Margarida, diretora Regional Anapar.

Paulo Roberto fez uma explanação sobre os avanços no período de dois anos e alguns meses, evidenciando a importância da recriação do Ministério da Previdência, o que fez uma grande diferença, especialmente para o fortalecimento da Previc e do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). A Previc voltou a realizar concurso. E o CNPC recebeu selo Fiesp de Qualidade Regulatório, que representa aprovação de resoluções importantes do CNPC para o setor.

O secretário mostrou que houve avanços nas questões legislativas e sanções de projetos importantes, revisão das regras de investimentos e evolução da inscrição automática. Mas, lembrou que é fundamental continuar buscando novos avanços em 2025. “É preciso evoluir na comunicação e na coesão. As disputas estão gerando excesso de denúncias, é necessário rebater esses falsos especialistas que estão falando mal do setor. Além disso, continuamos comunicando apenas para dentro da bolha”, avaliou.

Alcinei Rodrigues destacou a relevância do Congresso da Anapar neste momento, que ele considera de construção. “Antes do governo Lula, tem uma história de destruição. Agora, é hora da construção”, analisou. Ele apresentou um balanço do biênio, diagnóstico e ações tomadas em 2003/2004, e um relatório de transição governamental de 2022, com oito medidas que beneficiam o sistema de previdência complementar. Entre elas, proteção aos direitos e aos interesses dos participantes e assistidos; fortalecimento da atuação da Previc; revisão da resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 4.994.

Cícero Dias também apresentou um quadro com avanços da previdência complementar. O patrimônio das EFPC, por exemplo, passou para 1,3 trilhão em 2024 (11% do PIB nacional). Aposentados ativos chegaram a 3,1 milhões, e 1 milhão de assistidos. Também apontou as conquistas para o setor, como adesão automática, reforma tributária, resolução Previc 23 e ato regular de gestão.

O presidente da Funpresp apontou ainda os desafios atuais e futuros, lembrando do envelhecimento populacional, sustentabilidade dos planos e dinâmicas de mercado. Conclui reiterando a importância de reforçar a comunicação do sistema.

Homenagem póstuma – Houve um momento de pausa no Congresso para os colegas prestarem uma homenagem póstuma a Flávio Uchôa, líder sindicalista do Sindicato dos Eletricitários do Ceará; e Sérgio Trindade, dirigente sindical do Sindicato dos Bancários do Pará; falecidos recentemente. Familiares dos dois militantes estiveram presentes e recebem uma placa simbólica de agradecimentos pelos serviços relevantes prestados por eles ao longo de suas jornadas no movimento sindical.

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1º dia/tarde – Os efeitos da atuação do governo no Sistema de Previdência Complementar Fechado: avanços e desafios

Dando sequência à programação do XXVI Congresso Nacional da Anapar – Previdência Complementar Fechada: Para que e para quem, na tarde desta quinta-feira (22), em Recife/PE, ‘Os efeitos da atuação do governo no Sistema de Previdência Complementar Fechado: avanços e desafios’ foi o primeiro tema abordado pelos palestrantes.

João Paulo de Souza, diretor de Fiscalização da Previc, falou sobre a presença da fiscalização da superintendência nas entidades fechadas de previdência complementar, sob um enfoque remodelado, fundamentado na metodologia da supervisão baseada em risco, criada com muito debate dos trabalhadores, na época da sua fundação.

O trabalho, conforme esclareceu o diretor de Fiscalização, foi resultante de um esforço com o Banco Mundial. “Essa metodologia foi aplicada nos primeiros anos da Previc e depois descontinuada, todos sabem do período difícil que passamos. Agora ela está sendo retomada, um pouco mais modificada na sua atuação”, informou. E concluiu: “Unidade na luta, na ação e na reflexão”.

Reconstruindo relações democráticas – O advogado Marthius Sávio comentou sobre a importância do debate, considerando que a previdência complementar fechada é por sua essência participação ativa de todos os participantes e patrocinadores. “Conforme já foi falado várias vezes neste congresso, estamos num momento de reconstrução. Minha fala vai ser feita sob um olhar do participante, do seu interesse de ter como seu representante um gestor que não tenha medo ou impossibilidade de atuar na sua defesa.

Segundo o advogado, esse é o grande interesse. “Ao eleger o seu representante, o participante quer que ele atue em sua defesa. Mas, ele também não pode ser atacado, ele tem de ter a garantia de que a sua gestão, a sua administração será preservada dentro do seu direito. Digo isso, porque estamos passando por momentos turbulentos, fascistas”, pontuou. E acrescentou: “No governo anterior nós vimos o uso do Estado como mecanismo de perseguição e ataques a um sistema político, a concepções políticas e sociais da sociedade. O aparato do Estado foi usado para a ruptura da nossa própria constituição”.

Diferimento tributário – Advogado e professor da Universidade Federal de Pernambuco, Eric Castro e Silva falou sobre diferimento tributário, que tem como finalidade “a mágica dos juros compostos”. Há 20 anos participante do sistema de entidade fechada de previdência complementar, ele considera que esta foi a melhor decisão que fez, uma vez que seu dinheiro é muito bem gerido. Garante que, como participante, fiscaliza o sistema. E entende que esta gestão é feita de forma profissional e transparente.

“Por ser uma entidade fechada sem fins lucrativos, a previdência fechada complementar faz com que o fermento que colocamos lá sempre cresça mais nesse contrato de longo prazo”, avalia.

Agenda positiva e seus reflexos – ‘Balanço da gestão: Agenda Positiva da Anapar avança no governo” foi o tema do segundo painel da tarde. Marcel Barros, presidente da Anapar, falou sobre a Agenda positiva e seus reflexos nas alterações das resoluções, com um resgate de como foi feito este trabalho, no início de 2022, quando Antônio Bráulio de Carvalho foi presidente da associação, e fez a construção da agenda positiva.

“Como era período de pandemia de covid, realizamos inúmeras reuniões por videoconferência para debater temas diversos afetos à previdência complementar fechada e, também para construir uma agenda que passasse uma visão positiva daquilo que a gente precisava, efetivamente, para fomentar e fazer com que a previdência complementar fosse vista de forma positiva no país, visto que vinha de uma série de ataques da imprensa, do mercado financeiro. Não que seja diferente de hoje, que temos visto uma quantidade de ataques ao nosso sistema. Naquela ocasião, tínhamos que fazer com que a imagem voltasse a ser positiva e apontar um caminho que trouxesse essas pessoas para dentro do sistema, e com credibilidade”, relembra Barros.

Feita a construção da agenda, o primeiro papel que eles tiveram, já sob a presidência de Barros, foi conversar com os construtores dos planos de governo. Eles foram recebidos pela chapa Lula-Alckmin. E tiveram sucesso com a apresentação da agenda positiva, tanto que ela serviu de base para a equipe de transição apontar e elaborar as propostas tidas como prioritárias no atual governo. “Isso abriu portas e deu mais visibilidade aos participantes, que são prioritários, uma vez que o sistema só existe em função deles. A agenda positiva tem como fundamento a valorização do participante”, comenta Marcel Barros.

Qualificação de dirigentes – Concluindo os debates do primeiro dia do XXVI Congresso da Anapar, Bráulio de Carvalho abordou o tema Plano de Qualificação de Dirigentes – AnaparSaber+. “Na verdade, essa apresentação sou eu dialogando comigo mesmo, como fiz na parte da manhã. Como chamamos a responsabilidade dos participantes, como transferimos que os participantes têm de estarem muito preparados para ocuparem esses cargos, como eles têm de estar muito efetivamente em linha com tudo que está sendo discutido. Anapar como você pode ajudar nisso?  Esta foi a pergunta. E, nós elaboramos um projeto de qualificação técnica e de educação financeira e previdenciária”, esclareceu o diretor de Administração e Finanças da Anapar. Ao apresentar o projeto, Bráulio informou que a Anapar pretende oferecer esta publicação para facilitar que cada participante tenha acesso a essas informações.

2º dia – Regime sancionador das EFPC e Operação Greenfield

‘Regime Sancionador das EFPC’ e ‘Operação Greenfield: extensão da Lava Jato’ foram os temas debatidos no segundo e último dia do XXVI Congresso Nacional da Anapar – “Previdência Complementar: para quê e para quem?”, nesta sexta-feira (23), em Recife/PE.

O superintendente da Previc, Ricardo Pena, falou sobre Regime Sancionador das EFPC, assunto que foi bastante citado no XVII Encontro de Dirigentes e no primeiro dia do congresso. A jornalista Patrícia Gunegundes, que atuou como mediadora, ressaltou que a presença da Previc neste evento mostra a mudança de visão do Estado com relação a previdência complementar. “Eles estão aqui dialogando com os participantes e mostrando uma mudança de olhar para a previdência complementar, com foco na proteção e no fomento do sistema. Isso é bastante positivo”.

O regime sancionador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) é regulamentado pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003. Este decreto define as infrações administrativas e as penalidades aplicáveis às EFPC que descumprirem a legislação previdenciária.

De acordo com Ricardo Pena, a modificação do decreto sancionador, que é uma política pública importante para o setor de previdência complementar, vai dar garantia para que os dirigentes possam tomar suas decisões em prol dos participantes e dos assistidos. “É uma medida necessária, inclusive hoje está muito desatualizada”, disse ele, que falou sobre o panorama atual, o que motiva essa alteração, o fundamento legal e os seus avanços.

Dados atuais apontam que o setor dispõe de 267 entidades fechadas de previdência complementar no país; 1.174 planos de benefícios; reservas acumuladas de R$ 1,3 trilhão em ativos que têm donos, são 8 milhões de pessoas; 3,9 milhões de participantes, assistidos, aposentados e seus familiares; 4.200 empresas; valor médio do benefício adicionado ao regime geral — R$ 7.177,00 aposentadorias e R$ 4.002,00 nas pensões. “Esses são os benefícios que acrescentam e protegem as pessoas, o principal o objetivo da previdência complementar”, assinalou Pena.

Durante quase dois anos, a Previc, num trabalho conjunto com a Secretaria de Políticas de Apoio a Mulheres, se dedicou nessa nova versão do decreto, “com um modelo mais equilibrado, processo melhor e que vai proporcionar mais segurança no dia a dia das fundações”, conforme esclareceu o superintendente.

Novo decreto – O novo decreto EM MPS 00005/2024 regulamenta a supervisão e fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, o processo administrativo para apuração de responsabilidade por descumprimento da legislação do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar  e as infrações e aplicação das penalidades administrativas, a responsabilidade pela falta de aporte das contribuições pelo patrocinador e a organização e o funcionamento da Câmara de Recursos da Previdência Complementar.

E revoga integralmente o decreto 4.942/2003, revoga parcialmente o decreto 7.123/2010 (permanecerão vigentes apenas os dispositivos que tratam do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

Conforme esclareceu Ricardo Pena, o novo decreto atende anseios do segmento de previdência complementar fechada (tanto no governo como nas entidades representativas da sociedade civil), quanto à necessidade de sua revisão, pois a regulamentação atual encontra-se defasada e inadequada. E informou que os avanços são frutos de diálogo com os atores do setor – Anapar, Anapex, Abrapp, que consolida a parte normativa.

“O decreto atual 4.942 alinha o processo sancionador, não tem nenhuma simetria entre o Banco Central, CVM, Susep). Nesta nova minuta também está acoplando no regime sancionador, a parte de supervisão, que é baseada em risco”, explicou o superintendente da Previc. E concluiu: “O foco é manter esse projeto como prioritário, porque ele vai melhorar o nosso arcabouço e o nosso ambiente de operação. Este é o objetivo o governo”.

Pena informou que os avanços são frutos de diálogo com os atores do setor – Anapar, Anapex, Abrapp, que consolida a parte normativa. O decreto atual 4.942 e o 7.123, alinhao processo sancionador, não tem nenhuma simetria entre o Banco Central, CVM, Susep). Essa nova minuta também está acoplando no regime sancionador, a parte de supervisão, que é baseada em risco.

Operação Greenfield: extensão da Lava Jato – Os palestrantes Cleide Martins, do projeto Lawfare Nunca Mais, e Sérgio Rosa, ex-presidente da Previ, fizeram uma explanação sobre a Operação Greenfield, surgida em março de 2014, na esteira da Lava Jato, e que prometia varrer a corrupção dos políticos e poderosos, impulsionada por um amplo esquema midiático, comandado pela Rede Globo.

A operação também pegou carona nos fundos de pensão. Iniciada em 2016, a Operaçã Geenfield investigou investimentos realizados pelos fundos de pensão. No entanto, após anos de investigação, a 10ª Vara Criminal Federal do Distrito Federal proferiu, em janeiro de 2025, uma sentença absolvendo sumariamente diversos réus envolvidos no caso. A decisão considerou que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal era inepta, pois não detalhava as condutas específicas de cada acusado nem demonstrava dolo ou conhecimento das irregularidades. Além disso, os fundos de pensão não sofreram prejuízos financeiros, já que os valores investidos foram integralmente restituídos.

Os palestrantes fizeram uma retrospectiva do que eles consideram uma operação de guerra, uma verdadeira caça ao Partido dos Trabalhadores. “Uma ação planejada e coordenada que conseguiu convencer toda a sociedade”. Citaram que um dos maiores crime praticados pela Lava Jato foi a colaboração dos Estados Unidos. Também apontaram um mar de lamas da operação, como grampos ilegais, ocultação de processos, fraudes na designação de procuradores, irregularidades em acordos de leniência, entre outros abusos.

Sérgio Rosa lembrou que as narrativas eram tão bem construídas, que muitos acreditavam na sua veracidade. “Muitos participantes ainda acreditam que tiveram as suas aposentadorias prejudicadas em função disso”, comentou. E sugeriu: “Assistam ao filme Dúvida (Doubt), com Meryl Streep, que mostra o preço da injustiça que as pagam quando são prejulgadas”.

Cleide Martins convocou a todos a se somaram à luta, por meio da representação que será entregue ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que dê curso às investigações que a sociedade brasileira está clamando, para que a gente enterre de vez essa operação criminosa que afastou um projeto político escolhido pelo povo, para colocar no lugar um projeto do neofascismo que veio aqui para diminuir o preço da força de trabalho e o valor do salário”.

2º dia/tarde – Lançamento do documentário sobre Operação Greenfield, que reforça a tese de espetáculo midiático

O documentário “A tese antes da prova: Operação Greenfield” foi lançado, nesta quinta-feira (22), em Recife/PE, durante o XXVI Congresso Nacional da Anapar – Previdência Complementar Fechada: Para que e para quem?,  promovido pela Anapar. A produção mostra depoimentos de advogados e de pessoas acusadas, trazendo à luz a versão de quem teve a vida devassada, sem a oportunidade de se defender.

Guilherme Lacerda, presidente da Associação de Ex-Gestores de Fundo de Pensão e Associação de Saúde Complementar (Anapex), esclareceu que o vídeo, feito com o apoio da Anapar, Sindicato dos Bancários de Brasília e Fenae, mostra o que foi e como tem sido o enfrentamento da operação Greenfield, desdobramento da Lava Jato. “Muitas pessoas têm um entendimento equivocado de narrativas malfeitas e perversas do que aconteceu com os ex-dirigentes, acusados de suposto envolvimento em irregularidades com os fundos de pensão”, observa.

O presidente da Anapex orientou que o vídeo deve ser assistido com bastante senso crítico, porque o que é mostrado pode acontecer com qualquer um de nós. “Se nós não nos envolvermos efetivamente na defesa das entidades, seremos sempre colocados numa situação de humilhação, como se fôssemos bandidos, porque a história foi contada com outra narrativa, na tentativa de acusar que os fundos de pensão foram utilizados de forma ilegal, acumulando prejuízos”, disse aos participantes.

Sem investigação – Na visão da advogada especialista em direito penal econômico e compliance e conselheira da OAB/DF, Mariana Mei, que atua na defesa de réus da Operação Greenfield, havia um déficit nos fundos de pensão e criou-se a tese de que ele era decorrente de uma fraude, corrupção ou gestão temerária, sem antes investigar se, de fato, o déficit era criminoso ou não.

“Eu costumo dizer que essa tese foi uma escolha política por uma narrativa de criminalizar dirigentes de fundo de pensão num momento delicado da nossa histórica política, social e econômica, tentando estabelecer um nexo de causalidade que não existia”, enfatiza a advogada. Ela critica que, sem investigar, partiram para a violência, prendendo pessoas numa operação midiática, a maior já deflagrada em conjunto pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e órgãos de controle.

“Foram centenas de mandados de busca e apreensão cumpridos, bens bloqueados, inúmeras proibições. Foi uma operação que criou uma tese antes da investigação”, reiterou Mariana, frisando que isso não deve acontecer num estado democrático de direito.

Absolvição sumária – Em 05 de setembro de 2016, a Polícia Federal deflagrou a Operação Greenfield em oito estados e no Distrito Federal para apurar supostos crimes de gestão temerária e fraudulenta contra os quatro maiores fundos de pensão do país — Funcef, da Caixa Econômica Federal; Petros, da Petrobras; Previ, do Banco do Brasil; e Postalis, dos Correios.

Em princípio pareciam meras ações de combate à corrupção e assim foram vistas pela mídia e por grande parcela da opinião pública. Da primeira operação, em março de 2014, à destituição da presidenta Dilma em 31/08/2016, passaram-se pouco mais de dois anos. Até a prisão do presidente Lula foram mais de dois anos; depois, em pouco mais de um ano, em junho de 2019, vieram a público as conversas mantidas entre o então juiz Sergio Moro e os procuradores de Curitiba.

Após oito anos de espera, em 16 de janeiro de 2025, a 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do DF proferiu a primeira sentença referente à Operação Greenfield, absolvendo sumariamente 11 réus acusados de envolvimento em irregularidades relacionadas ao Fundo de Investimento em Participações Global Equity Properties (FIP GEP).