Projetos buscam retirar EBC do Programa Nacional de Desestatização

13/04/2021

Transcrevemos a seguir informação publicada no portal da Agência Brasil

Partidos da Câmara dos Deputados ingressaram com três projetos de decreto legislativo para retirar a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) do Programa Nacional de Desestatização (PND). O Governo Federal incluiu a empresa no programa em decreto publicado no dia 9 de abril. Na ocasião, também foi incluída a Eletrobras.

A inclusão dessas empresas no PND foi recomendada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), em março. Na entrevista coletiva de anúncio, a secretária do PPI, Martha Seillier, afirmou que o governo avaliará o destino da EBC após os estudos que serão conduzidos por uma consultoria a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os três projetos foram apresentados pelas bancadas do PT, PSOL e PDT. Para o PSOL, o Poder Executivo extrapolou suas atribuições ao incluir a EBC no programa de desestatização. O texto assinado pelos dez parlamentares que compõem a bancada da sigla destaca que a EBC cumpre o direito constitucional dos brasileiros à informação, sem que haja submissão a interesses comerciais.

“Desestatizar o sistema público de comunicação, construído a partir da EBC, é um ataque à cidadania brasileira, atenta contra a própria democracia. Fazer isto sem cumprir rigorosamente as etapas previstas para a desestatização e mais, sem consultar o Congresso Nacional, que aprovou a criação da EBC por meio da Lei 11.652, de 2008, é inaceitável e inconstitucional”, afirmam os parlamentares.

Constituição Federal

Para o líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), e a deputada Erika Kokay (PT-DF), a inclusão da EBC no programa de desestatização fere o Artigo 233 da Constituição Federal. A Carta Magna, destacam os deputados, prevê a existência dos sistemas de comunicação público, privado e estatal, de forma que a sobrevivência da Empresa Brasil de Comunicação “é crucial para a garantia desse princípio constitucional”.

“A lei que criou a estatal (11.652, de 2008), explicitamente, regulamenta essa diretriz. Ou seja, a EBC não se trata somente de realização de um governo popular, mas, sim, da materialização tardia do que a Constituição já determinava desde sua promulgação, em 1988”, afirmam os parlamentares. “A privatização ou extinção da EBC terá como consequência a eliminação de uma fonte importante de conteúdos educativos e culturais disponibilizados gratuitamente à população”, acrescentaram.

Além do projeto de decreto legislativo, o deputado Marcon (PT-RS) e a deputada Erika Kokay encaminharam requerimento de informações ao ministro das Comunicações, Fábio Faria. Os parlamentares querem explicações sobre a gestão econômico-financeira da EBC e “de eventuais resultados de estudos que tenham sido realizados após a inclusão da empresa no Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República (PPI), com vistas à alienação do seu controle societário”.

Interesse público

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) argumentou que a desestatização da EBC “não parece medida de conveniência e oportunidade políticas”. O parlamentar afirmou ainda que a presença de mercado da EBC atende à exigência constitucional de que os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

“Com efeito, a produção e a programação de emissora de rádio e televisão preferindo finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, promovendo a cultura nacional e regional e o estímulo à produção independente que objetive sua divulgação, a regionalização da produção cultural, artística e jornalística, bem como, por fim, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, são finalidades que a EBC cumpre por interesse público, não privado”, afirmou.

EBC

EBC é uma empresa dependente do Tesouro Nacional. Segundo o PPI, ela recebeu, em 2020, R$ 389,1 milhões da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e arrecadou R$ 65,8 milhões em receitas próprias, como a venda de serviços e receitas financeiras. Com as despesas totalizando R$ 543,4 milhões no ano passado, o Tesouro Nacional repassou R$ 88,5 milhões à empresa, de um total de R$ 463 milhões autorizados pelo Orçamento Geral da União.

O líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN) também fez um requerimento de informações ao ministro Fábio Faria sobre a gestão econômico-financeira da EBC. O congressista questiona a não aplicação integral de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

“Sua fonte pública de financiamento não tem sido empregada plenamente na sustentação da operação da empresa. É falaciosa a argumentação de que a EBC não pode depender do orçamento. Na verdade, é o orçamento que não poderia depender de receitas tributárias que foram instituídas com finalidade específica, como a CFRP”, disse.

Para especialistas, a EBC desempenha o papel fundamental de ser uma fonte independente e diversa de informação e sua privatização fere o Artigo 223 da Constituição, que prevê a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal. Além disso, para eles, a empresa não dá prejuízo, já que é uma estatal dependente e possui uma fonte de recursos para financiá-la, a CFRP.

Para ler a íntegra e ter acesso ao vídeo, clique no link abaixo.

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-04/projetos-buscam-retirar-ebc-do-programa-nacional-de-desestatizacao

 

 

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