O projeto trata da questão do IR sobre contribuições adicionais

O Projeto de Lei nº 8821/2017, que trata do Imposto de Renda sobre o equacionamento de déficit, voltou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Sergio Souza (PMDB-PR) o PL 8821/2017, que tem como Relator o deputado Ricardo Silva (PSD-SP), dispõe que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.

No último dia 31/5, com a reabertura do prazo para apresentação de Emendas ao Projeto, fica estabelecido, conforme o Art. 166 do RICD, o prazo de cinco sessões, a partir de 01 de junho de 2023, para apresentação das emendas.  (Fonte: portal da CF)