Em vigor desde o último 02 de junho, a Emenda Constitucional 72, ou simplesmente “PEC das Domésticas” garante novos direitos aos empregados domésticos e requer maior atenção do empregador. Entre os novos direitos figuram o adicional noturno, seguro-desemprego, obrigatoriedade do FGTS por parte do empregador, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em demissão sem justa causa.

É preciso ficar atento para não descumprir a lei visto que desde o 1º. de outubro/2015 é exigido o pagamento do Simples Doméstico. Sistema este que unifica os pagamentos, pelos empregadores, do FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS, e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador.

Para mais informações acesse http://www.simples-domestica.com/