Ingresso de novas ações judiciais contra a Receita Federal, referentes às contribuições CAPEF x IR…

          AABNB reinicia recebimento de documentação

Com relação à Consulta COSIT 354/2017, da Receita Federal que criou o problema IR X CONTRIBUIÇÃO CAPEF, dos aposentados do BNB, informamos o que se segue:

a) As ações judiciais impetradas pelo Advogado contratado pela AABNB já apresentam resultados favoráveis, estando algumas delas em fase de citação e análise pela Procuradoria da República Nacional.

b) Conforme despachos dos Exmos. Juízes Federais, e por solicitação do Advogado, a AABNB já contatou com vários Aposentados e Pensionistas, para que apresentem documentos relativos aos benefícios e pagamentos de imposto de renda, para continuidade da Ação Judicial.

c) Já foram registradas, entre ações individuais (do Estado do Ceará) e coletivas (de outros Estados), cerca 350 (trezentas e cinquenta) reclamações apresentadas por associados da AABNB.

d) os contatos da AABNB com os Reclamantes são providenciados imediatamente após o despacho judicial e a solicitação do senhor Advogado.

e) Várias ações judiciais já tiveram decisão final favorável aos aposentados, restando apenas a notificação à Procuradoria da Fazenda Nacional para cumprimento da decisão.

Conforme foi divulgado, em virtude do grande volume de trabalho e da necessidade de liberação de mão-de-obra para outras atividades, inclusive ao Programa de Cesta de Natal 2021, a Diretoria da AABNB, estabeleceu que receberia novos documentos para essas Ações Judiciais até o dia 30 de setembro de 2021, estando, portanto, suspenso o recebimento de novos documentos para essas ações judiciais.

Atendendo ao pedido de diversos Associados, a Diretoria da AABNB decidiu reabrir o prazo para até 31 de janeiro de 2022, e reiniciar o recebimento de documentação para novas as ações judiciais, a partir de 01 de dezembro de 2021, ficando restrito, porém para os associados que se filiarem à AABNB até o dia 30 de novembro de 2021.

A Diretoria da AABNB reitera neste momento, todo o seu compromisso de continuar lutando em defesa dos interesses e dos legítimos direitos de seus Associados.

A Diretoria da AABNB