Reproduzimos, a seguir, informação extraída do site do Sindicato dos Bancários do Ceará.

Dezenas de entidades irão defender a competência da Justiça do Trabalho no próximo dia 28 de fevereiro (quarta-feira), em todo o Brasil. Os atos visam alertar sobre a importância da valorização dos direitos trabalhistas, assim como para as decisões dos magistrados da área, ao chamar a atenção do Supremo Tribunal Federal (STF) que tem validado outras formas de contratação que burlam o regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em Fortaleza, o ato acontece no Fórum Autran Nunes (Av. Tristão Gonçalves, 912 – Centro), a partir das 7h30.

De acordo com entidades, encabeçadas pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP), o STF tem revisto fatos e provas já julgados pela justiça especializada – a Justiça do Trabalho. O ato intitulado “Mobilização nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho e contra a precarização do trabalho” é originado da atuação da OAB-SP que, no ano anterior, promoveu o lançamento da “Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho”. Mais de 67 entidades e duas mil pessoas da sociedade civil assinaram o documento. O Sindicato dos Bancários do Ceará e o movimento sindical apoiam a iniciativa.

Carta

A carta que serve como referência para a mobilização traz em seu conteúdo que: “não cabe ao STF, como órgão de cúpula do Poder Judiciário, a revisão de fatos e provas, quando os processos já foram regularmente instruídos e julgados pelos órgãos da justiça especializada, no exercício de suas atribuições constitucionais.” Também coloca que as entidades signatárias, reconhecendo o papel do STF, “propugnam pela preservação da integral competência constitucional da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do artigo 114 [Justiça do Trabalho tem a competência para julgar os conflitos das relações de trabalho], assim como pela garantia dos direitos sociais assegurados pela Carta Magna e pela legislação pátria.”

Confira a carta completa aqui.

Acreditamos que é dever de todos cidadãos e cidadãs, defender a competência desta Justiça que é a única capacitada e aparelhada para dirimir os conflitos nas relações do trabalho, quando sofre ataques injustificáveis, por parte da Corte suprema do País.

O dia 28 de fevereiro será marcado pelo dia do exercício da cidadania, e dia de expressar com veemência, nossa disposição de defender a competência constitucional da Justiça do Trabalho, como forma de assegurar a efetividade dos princípios Constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, como forma de alcançar os objetivos constitucionais de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicando a pobreza, a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e  regionais.

(Fonte: SEEB/CE)