Em carta, Federação Única dos Petroleiros lembra da determinação constitucional do aval legislativo para a venda de estatais e reforça o papel de deputados e senadores como representantes da população nos debates sobre privatizações. Julgamento acontece nesta quarta no Supremo

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) enviou uma carta aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçando a importância do Congresso Nacional no processo de decisão sobre a venda de subsidiárias de empresas estatais. O documento é assinado por Deyvid Bacelar, coordenador geral da FUP. O relator do caso no STF é o ministro Edson Fachin.

O apelo acontece porque o Supremo julga nesta quarta-feira (30) uma ação que busca impedir a venda de refinarias da Petrobras sem licitação ou aval do Congresso. A Petrobrás tem planos de privatizar oito unidades de refino. Segundo a Agência Reuters, a tendência é que a Corte autorize a venda de oito refinarias sem precisar de aval do Parlamento.

“Nós, trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Petrobrás e de empresas fornecedoras de bens e serviços à empresa, ressaltamos que não é “apenas” a Carta Magna do nosso país que está em jogo. É também a participação da sociedade brasileira nas decisões que alteram os rumos do país. Essa participação popular se dá pelo Congresso Nacional, democraticamente eleito para, entre outras funções, representar os interesses da população brasileira em questões complexas, como a que envolve a privatização de empresas estatais e a venda de ativos vinculados à empresa-matriz. Assim, o Congresso deve ter garantido seu direito constitucional de exercer tal papel, o que reforça, inclusive, o equilíbrio entre os poderes da União e evita incertezas jurídico-legais ainda mais complexas”, diz um trecho do documento.

A reportagem é do portal Brasil247. Confira no link abaixo.

https://www.brasil247.com/economia/em-apelo-aos-ministros-do-stf-fup-destaca-importancia-do-congresso-na-decisao-de-vender-refinarias