* atualizado em 11/03/2024.

Com a finalidade de contribuir com o debate, estudos e discussões em curso sobre o PLANO BD da Capef, a AABNB apresenta, a seguir, um resumo dos principais fatos ocorridos envolvendo o citado plano e como se deu a participação ou interferência da Associação em cada um deles.

I – PANORAMA HISTÓRICO DE PROBLEMAS DO PLANO BD

Conforme a AABNB tem reiterado sistematicamente, os problemas mais graves do PLANO BD da Capef, como aliás de vários outros planos de benefício definido do sistema de previdência complementar, são de caráter estrutural e se relacionam com a insuficiência do patrimônio dos planos para honrar os compromissos futuros decorrentes das aposentadorias e pensões.

No caso da Capef, o desequilíbrio remonta à criação do plano BD, quando este oferecia muitos benefícios sem a necessária fundação de reservas por parte do patrocinador e dos próprios participantes.

No início, as contribuições eram de 1,5%, 2,5%, ou 3,0% e havia a concessão de aposentadoria a vários participantes sem o aporte de recursos suficientes para garantir o benefício futuro, além de pecúlios que atingiam o montante de 20 vezes o valor do benefício mensal.

II – ATIVIDADES DA AABNB

Desde a sua fundação, a AABNB sempre se manteve vigilante a tudo que pudesse trazer prejuízos para os Aposentados e Pensionistas vinculados ao PLANO BD.

Mesmo depois de negociado o Acordo de 2004 entre o BNB, a Capef, a AABNB, a AFBNB e o Sindicato dos Bancários, que tentava solucionar os graves problemas gerados pela Administração do Banco do período 1995/2002, a AABNB desenvolveu diversas gestões para revisão daquele contrato.

O BNB e a Capef insistiram na ideia de que, para a recuperação do equilíbrio do PLANO BD, era necessário que o patamar das contribuições dos participantes sobre os benefícios fosse fixado, inicialmente, em 25%, com acréscimo anual de 1%, até atingir 30%. Essa sistemática de acréscimos anuais foi adotada sucessivamente até que as contribuições atingiram o patamar de 29%, apesar de o Plano vir apresentando um confortável superávit em suas reservas, equivalente a cerca de 25% do seu patrimônio.

Somente depois de forte reação da AABNB junto com a Anapar, e a instauração de um processo tormentoso de discussões e negociações, inclusive com demandas junto à Previc (antiga SPC), a Capef e o BNB passaram a adotar providências para reduzir a contribuição mensal, que voltou para patamares em torno de 25%, com reduções posteriores, até chegar aos 19% hoje praticados.

III – TRANSPARÊNCIA

A AABNB sempre esteve atenta a qualquer ocorrência com potencial de vir a causar dano a aposentados e pensionistas, demonstrando transparência das ações empreendidas, levando sempre as informações necessárias aos seus associados. Na edição de setembro/2010 do jornal da AABNB, o Editorial intitulado “JUSTIÇA E ÉTICA PARA TODOS: DIREITOS E OBRIGAÇÕES” chamava a atenção de todos os participantes, quando afirma que ações judiciais estavam em andamento para benefícios de alguns, mas com ônus para todos.

Naquela ocasião, a AABNB assim se posicionou: “A Diretoria da AABNB não poderá dar a sua aprovação para ações judiciais dessa natureza, partam de onde partirem. . .” (Esse Jornal da AABNB está disponível no site da Associação).

IV – AÇÕES JUDICIAIS IMPETRADAS PELA AABNB

No campo judicial, a Diretoria da AABNB também tem desenvolvido muitos esforços para buscar reparos de direitos dos participantes. Assim, a Associação ingressou com as seguintes ações judiciais:

a) Ação Judicial Nº 01538/2009-003-07-00-9, impetrada na 3ª Vara da Justiça Trabalhista, em 03/09/2009. A Justiça extinguiu a ação, por entender que essa demanda não era de competência da esfera trabalhista;

b) Ação Judicial Nº 2009.81.00.01475-4, impetrada na 3ª Vara da Justiça Federal do Ceará, em 23/10/2009 – demanda com o objetivo de cobrar do BNB o aporte antecipado dos recursos comprometidos pelo BNB no Acordo de 2004 para fortalecimento da Caixa. A Justiça entendeu que essa demanda não era pertinente; e

c) Ação Civil Pública, impetrada em 10/05/2010 (Processo Nº 0022701- 23.2010.4.01.3400), na 1ª Vara da Justiça Federal em Brasília. A demanda está em tramitação.

V – INFORMES SOBRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Essa Ação Civil Pública, impetrada na 1ª Vara da Justiça Federal de Brasília, e que se encontra em tramitação, tem uma abrangência ampla, pois questiona todas as alterações unilateralmente efetuadas pela Capef e pelo BNB nos Regulamentos do Plano BD e nos Estatutos da Capef, sem que houvesse qualquer discussão com os participantes, além do fato de o Governo Federal não haver aportado recursos na Capef, quando da implantação da chamada “paridade contributiva” estabelecida pela Emenda Constitucional Nº 20 e pelas Leis Complementares 108 e 109.

A Ação tem como polos passivos a União, o BNB e a Capef, e solicita que seja determinada à União Federal, acionista majoritária do patrocinador do Plano BD da Capef, o aporte dos recursos necessários para o completo restabelecimento do equilíbrio atuarial do Plano BD.

O atraso significativo no andamento desse processo na Justiça Federal de Brasília deve-se aos seguintes fatos:

a) Pouco tempo depois de impetrada a Ação, houve decisão judicial de que o processo fosse encaminhado à Justiça Estadual do Ceará, a quem caberia julgar a Ação Civil Pública;

b) Os advogados da AABNB recorreram dessa decisão e o processo retornou à 1ª Vara da Justiça Federal de Brasília; e

c) Depois do retorno do Processo à 1ª Vara da Justiça Federal de Brasília, este passou a ser digitalizado, o que gerou a necessidade de várias intervenções do escritório contratado para solicitar a correção de dados e informações, pois o processo apresenta um grande volume de folhas e informações de grande importância.

Em 03 de outubro de 2023, representantes da AABNB reuniram-se, de forma on-line, com profissionais do escritório de advocacia de Brasília que representa a AABNB, ocasião na qual foi discutido o andamento do processo. Nova reunião sobre a Ação Civil Pública está sendo articulada para ocorrer brevemente.

A consulta a dados disponíveis do processo pode ser efetuada livremente a qualquer momento. Basta acessar o site da 1ª Vara da Justiça Federal de Brasília e digitar o número da Ação Civil Pública, acima mencionado.

VI – COMPROMISSO DA AABNB

A Diretoria da AABNB reitera seu compromisso de sempre lutar em defesa dos direitos e interesses de todos os Aposentados, Pensionistas e funcionários da ativa do BNB, dentro dos princípios da ética, responsabilidade e seriedade, levando em conta, também, os conhecimentos técnicos necessários para análises e conclusões sobre todos os fatores que interferem nos resultados dos Planos de Previdência Complementar, inclusive os fatores exógenos e totalmente fora do controle das fundações, como é o caso, por exemplo, dos aumentos de longevidade, modernização dos mecanismos de proteção à saúde, que trazem significativos impactos aos equilíbrios atuariais das reservas garantidoras dos benefícios dos participantes.

Fortaleza – CE, 17 de janeiro de 2024