As trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, participantes de fundos de pensão, reunidos no XVII Congresso Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, manifestam sua profunda preocupação com os destinos da previdência pública e complementar e com a preservação do sistema de proteção social prescrito na Constituição Federal.

Medidas anunciadas pelo governo interino denotam sua visão neoliberal e financista da seguridade social. Anunciam a precarização de direitos dos trabalhadores, apontam para maior interferência do mercado financeiro, das patrocinadoras e dos governos nos fundos de pensão. Fragilizam a cobertura previdenciária aos trabalhadores ativos e aposentados, reduzindo direitos e comprometendo a manutenção dos benefícios.

A extinção do Ministério da Previdência Social e a transferência da gestão e da elaboração de políticas de previdência social e complementar para o Ministério da Fazenda deixam claro que o objetivo do governo provisório é tratar a seguridade social como um problema meramente financeiro e não como um mecanismo de proteção social aos aposentados e pensionistas, às pessoas com deficiência e incapacitados para o trabalho. Partindo da falsa premissa de que a previdência é deficitária, o Governo Temer quer fazer o ajuste desnecessário reduzindo despesas e benefícios.

A proposta de reforma da Previdência Social para estabelecer a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, o fim da política de valorização do salário mínimo, a desvinculação entre piso previdenciário e salário mínimo não deixam margem a dúvidas sobre as intenções deste governo. Estas propostas desprezam as perspectivas de aumento da idade média de aposentadoria decorrente da recente criação da fórmula 85/95, aprovada pelo Congresso Nacional após negociações com as centrais sindicais.

Estas alterações, somadas à possível aprovação do projeto de terceirização das atividades e dos cortes de direitos trabalhistas em gestação no governo, atendem aos interesses dos empresários e do mercado financeiro. Seu efeito vai ser a precarização das relações de trabalho, o aumento da informalidade e do trabalho sem carteira assinada e a redução da arrecadação previdenciária.

É fundamental lutarmos contra todos estes ataques para preservar a solidez da previdência social e as garantias previstas na Constituição.

Os ataques à Previdência Complementar também são radicais e exigem resposta firme de todos os participantes e assistidos. Medidas já tomadas e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional apontam para a redução do poder de fiscalização e gestão dos participantes e para o favorecimento explícito aos bancos e seus planos abertos.

O PLP 268/2016, já aprovado no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, acaba com a eleição para diretores onde os participantes as conquistaram, reduz a 1/3 a representação dos participantes nos conselhos deliberativo e fiscal e entrega a gestão do patrimônio dos participantes para os agentes do mercado financeiro. Com o argumento de implantar uma gestão “técnica e profissional”, destrói conquistas de décadas, aumenta os riscos na gestão do patrimônio e transfere para os patrocinadores e para o mercado financeiro o controle sobre os regulamentos e estatutos dos planos.

A este projeto de lei que liquida a democracia conquistada a duras penas se somam outros ataques radicais aos participantes. A PREVIC passou por cima das leis complementares e da regulamentação votada no CNPC para instituir a certificação obrigatória para conselheiros e diretores e delegou a si própria a competência ilegal de impedir a posse de dirigentes de fundos de pensão, num claro atentado à democracia e à livre escolha dos participantes.

A anunciada unificação dos dois órgãos fiscalizadores, a PREVIC e a SUSEP, sob o comando desta segunda, deixa claro que o objetivo do governo interino é favorecer os planos abertos dos bancos e seguradoras, em detrimento da previdência complementar fechada. Atacam os fundos fechados para favorecer o mercado financeiro e abrir a possibilidade de transferir os R$ 700 bilhões de patrimônio dos planos fechados para administração dos grandes bancos.

A extinção do Ministério da Previdência Social também submete ao Ministério da Fazenda a elaboração de políticas sobre a previdência complementar e as atividades do CNPC e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Com isso, prevalecerá o viés financista, retirando na prática a previdência complementar do capítulo de seguridade social previsto na Constituição. Com isso, será muito mais fácil às patrocinadoras alterar planos, desprezar direitos e benefícios. O reinado absoluto dos planos CD com baixíssimos níveis de contribuição e benefícios extremamente frágeis prevalece com estas medidas.

Tudo isto tem a intenção de eliminar a representação dos participantes em seus fundos de pensão, num momento histórico em que as contribuições dos participantes são no geral superiores às dos patrocinadores e justificariam maior participação de ativos e aposentados nos órgãos de gestão.

Diante desta situação, os participantes do XVII Congresso tomam os seguintes posicionamentos:

• Contra a extinção do Ministério da Previdência Social.
• Pela manutenção do Ministério da Previdência Social com o controle das políticas de previdência social e complementar, o CNPC e a CRPC.
• Contra a reforma da Previdência Social que visa a estabelecer idade mínima para aposentadoria.
• Pela manutenção do vínculo entre piso previdenciário e salário mínimo e pela manutenção da política de valorização do salário mínimo.
• Pela correção dos valores dos benefícios superiores ao salário mínimo.
• Contra a aprovação do PLP 268/2016.
• Pela aprovação do PLP 84/2015 e em apoio a suas propostas que democratizam a gestão dos fundos de pensão e aumentam a representação dos participantes.
• Contra a unificação da PREVIC e da SUSEP.
• Contra a certificação obrigatória e a possibilidade da PREVIC impedir a posse de dirigentes escolhidos pelos participantes.

Os ataques são muitos e precisamos de reação firme de todos os participantes e assistidos, da Anapar, dos sindicatos e associações de aposentados, das federações de trabalhadores e centrais sindicais. É preciso organizar estas lutas em várias frentes e a Anapar deve liderar este movimento de defesa da previdência pública e complementar.

Belo Horizonte (MG), 20 de maio de 2016.