Extensão das Ações Judiciais PASEP para cônjuges, filhos e irmãos de Associados

Conforme já divulgado, a AABNB firmou contrato com o Escritório de Advocacia LAGE ALENCAR ADVOGADOS, para buscar, junto ao Banco do Brasil, os direitos dos nossos Associados, em decorrência de erros registrados na administração e pagamento do Fundo PASEP.

Assim, ratificamos o informe de que a AABNB já iniciou o recebimento dos extratos do PASEP com vistas a realização dos cálculos com objetivo de ingressar com as respectivas Ações Judiciais. Inclusive, informamos que a AABNB já recebeu os extratos de alguns Associados e providenciou a remessa para o citado Escritório.

Agora, informamos que a Diretoria da AABNB, como forma de ampliar a assistência aos seus Associados, decidiu abrir a oportunidade de ingresso dessas Ações Judiciais por parte de cônjuges, filhos e irmãos dos Associados, observadas as mesmas condições constantes das Notas de Nºs 6 e 7, sobre o assunto, anteriormente divulgadas.

Com a finalidade de preservar os interesses e direitos dos Associados da AABNB, os interessados nessas Ações Judiciais (cônjuges, filhos e irmãos dos Associados) deverão, previamente, apresentar requerimento à Diretoria da AABNB, para ingresso da ação (conforme modelo a ser fornecido pela Associação) e que deverá conter a assinatura do Associado, com a sua concordância e autorização, para que a AABNB inicie os procedimentos relacionados com a demanda judicial.

Após a entrega do Requerimento e aprovação pela AABNB, os interessados poderão solicitar seus extratos e fichas microfilmadas, em qualquer agência do Banco do Brasil, e encaminhar esses documentos para a AABNB, com o respectivo comprovante do depósito, na conta da AABNB, do valor de R$ 300,00 para que os documentos sejam encaminhados ao Escritório de Advocacia.

Segue abaixo um roteiro do que deve acontecer em relação ao assunto:

1) Os extratos deverão ser entregues a AABNB, para encaminhamento ao escritório de advocacia para realização dos cálculos, por um perito contador, para conhecimento dos valores a que o reclamante terá direito;

2) A elaboração dessa Planilha pelo perito, terá um custo de R$ 300,00 (trezentos reais), que deverão ser arcadas pelo próprio reclamante;

3) Com base nos valores obtidos pelo Perito na Planilha, o interessado terá a oportunidade de decidir pela conveniência de impetrar a respectiva Ação Judicial;

4) Cada ação judicial será individual, sem custo para ingresso;

5) As ações serão impetradas nos Juizados que tenham tramitação mais rápida ou nas Varas Cíveis das Justiças Estaduais, conforme o valor da causa. Entretanto, nos Juizados, há o limite de valores de 40 (quarenta) salários-mínimos;

6) Assim, caso o valor a que o reclamante tenha direito seja superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o interessado deverá expressar, APÓS O RECEBIMENTO DA PLANILHA, a sua renúncia a valores superiores a esse limite, se for o caso.

7) Se optar por permanecer com valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, deverá arcar com os custos judiciais que forem cobrados pela Justiça de cada de Estado;

8) Os honorários a serem pagos ao escritório estão estipulados em 20% (vinte por cento) sobre a causa, que somente serão pagos quando do recebimento dos valores devidos pelo Banco do Brasil, no caso de ganho na Justiça;

9) O escritório de advocacia transferirá para a AABNB o percentual de 2% do valor pago pelo Banco do Brasil, para cobertura de parte das despesas administrativas realizadas pela Associação;

10) Assim, os interessados já podem encaminhar o respectivo Extrato do PASEP, para a AABNB, a fim de que o Perito providencie a Planilha com o estabelecimento do valor a que o interessado tem direito;

11) Após o recebimento da Planilha com o respectivo valor, o interessado será comunicado para decidir sobre o ingresso da Ação Judicial, e remeter para a AABNB os seguintes documentos:

a. CPF e RG ou CPF;

b. Comprovante atualizado de residência;

c. Procuração e Contrato assinados.

Com mais essa prestação de serviços aos seus Associados, a AABNB demonstra a sua permanente preocupação com o bem estar e a melhoria da qualidade de vida dos Aposentados e Pensionistas, buscando sempre corresponder ás expectativas dos integrantes do nosso Quadro Social.

Fortaleza – CE, 19 de dezembro de 2023

A Diretoria da AABNB