TIPO DE AÇÃO

Ação Civil Pública

ABRANGÊNCIA 

Todos os participantes ativos, aposentados e pensionistas do Plano BD da Capef, quer sejam ou não associados à AABNB.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATADO

Castagna Maia Advogados Associados

http://castagnamaia.com.br/

POLO PASSIVO

União Federal, BNB e Capef.

OBJETO DA AÇÃO

Cobertura e revisão de todos os prejuízos causados ao Plano BD, desde sua criação, envolvendo, dentre outros: déficits não cobertos pelo patrocinador; redução de benefícios a partir de 1994; congelamento de tabela salarial fictícia em 1997; corte de benefícios sobre horas-extras; não aporte de recursos por ocasião da implantação da “paridade”; nulidade do acordo firmado em 2003; descontinuidade de aporte à Capef de 2% do lucro do BNB.

CUSTOS

Pagos pela AABNB:

1) R$40.000,00 no momento da assinatura do contrato;

2) 36 parcelas de R$5.000,00, vencendo a primeira 30 dias após a assinatura do contrato e as restantes nos meses subsequentes;

A ser pago pela AABNB:

3) R$80.000,00 a título de honorários de sucesso, quando do trânsito em julgado da causa, corrigidos pelo INPC desde a celebração do presente contrato até a data do pagamento;

O contrato prevê, ainda, o pagamento de 5% sobre o proveito efetivo da ação ou patrimônio jurídico dos participantes, imputada aos réus, sobre qualquer acordo, contrato, transação, anuência a modificações, desistência da ação, revogação do mandato, exceto por desídia do advogado, ou qualquer iniciativa com anuência da AABNB, negociada com a patrocinadora, entidade previdenciária ou União.

Para custear os valores dos itens 1, 2 e 3 acima, a AABNB realizou Assembleia, à época, tendo sido aprovado o aumento da contribuição de 0,5% para 0,7% sobre o benefício da Capef, durante um período máximo de 36 meses, mas o desconto aconteceu por aproximadamente 24 meses. Estes valores foram arrecadados para dividir o ônus entre a Associação e os associados.

SITUAÇÃO ATUAL

A Ação Civil Pública está afeta à 20ª Vara Federal Cível da SJDF, sendo identificada pelo Processo no. 0022701-23.2010.4.01.3400.