As informações a seguir estão baseadas na publicação feita pelo portal da fenacef.org.br, nesta terça-feira, 02 de dezembro.

A luta por justiça tributária, aos aposentados e pensionistas participantes de Fundos de Pensão, deu um passo importante nesta semana. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, em decisão terminativa, o parecer do senador Eduardo Braga (MDB/AM) ao PL 5.473/2025, que incorpora a Emenda 90, proposta pelo senador Esperidião Amin (PP/SC), garantindo a dedução integral, sem limite percentual, das contribuições extraordinárias de equacionamento na base de cálculo do Imposto de Renda.

Se validada nas próximas etapas, a proposta irá corrigir uma distorção que há anos penaliza aposentados que, além de arcarem com contribuições extraordinárias para recompor déficits, ainda sofrem tributação sobre valores que não representam renda, mas mera reposição de reservas dos planos de previdência.

“Essa etapa no Senado representa, talvez, o maior avanço político que já tivemos nessa causa. Pela primeira vez, a dedução integral do equacionamento entra em um projeto estruturante, com apoio claro do relator e um ambiente político favorável. É uma conquista construída com paciência, mobilização e presença contínua no Congresso Nacional”, afirma o presidente da FENACEF, Valfrido Oliveira.

A aprovação na CAE é resultado direto de uma construção iniciada ao longo de 2025, com participação ativa da Federação, da Anapar e demais entidades, em diversas frentes no Congresso Nacional.

Também foi determinante o debate realizado durante o Simpósio FENACEF, em 26 de novembro, quando o tema voltou a ganhar força entre os aposentados de todo o país. Nesse simpósio também foi exibido um vídeo gravado exclusivamente para o evento pelo senador Esperidião Amin, autor da emenda que garantiu o avanço da pauta. Em tom firme, ele reforçou a gravidade da bitributação e celebrou a aprovação do relatório.

Próximos passos: a Câmara, agora, será o centro das atenções

Com a aprovação terminativa na CAE, o projeto entra, agora, em nova etapa: após a conclusão dos trâmites administrativos, inicia-se o prazo de cinco dias úteis para que senadores apresentem recurso pedindo análise pelo Plenário do Senado.

Assessor parlamentar da FENACEF, Lucas de Sá informa os próximos passos: “Se houver recurso, o projeto será apreciado pelo Plenário do Senado, com votação por maioria simples. Se não houver recurso, ele segue diretamente para a Câmara dos Deputados. Lá, o destino do projeto dependerá do despacho inicial: ele pode ser encaminhado a uma, duas ou três comissões , ou, se houver pedido de urgência, pode ser apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara. Esse é o cenário mais provável caso o governo deseje celeridade”.

A FENACEF e demais entidades já preparam um novo ciclo de mobilizações para essa etapa, orientando associações estaduais e aposentados a fortalecerem o diálogo com os parlamentares de suas regiões.

Segundo o presidente da FENACEF, o momento é de confiança, mas também de vigilância: “seguiremos presentes, atentos e mobilizados até que o texto seja aprovado definitivamente. Cada avanço dessa pauta significa menos insegurança, menos malha fina e mais justiça fiscal para quem dedicou uma vida inteira ao serviço público”, afirma Valfrido Oliveira.

Com a decisão unânime do STJ no Tema 1.224, que já garante a dedutibilidade dentro do limite de 12%, e agora com a perspectiva legislativa para a dedução integral, aposentados e pensionistas das entidades fechadas de previdência complementar enxergam, pela primeira vez, uma chance concreta de superar de forma definitiva uma das maiores distorções tributárias enfrentadas pela categoria.