A Câmara dos Deputados aprovou ontem a extensão das regras de reajuste do salário mínimo para todos os benefícios pagos pela Previdência Social no país. A extensão foi aprovada por meio de uma emenda do Solidariedade (SDD) a Medida Provisória (MP) 672 de 2015, enviada pelo Executivo. Ao longo do dia de ontem, líderes da base e a articulação política do governo tentaram convencer os deputados a votarem contra a emenda, mas foi em vão: 206 foram a favor e apenas 179, contra. Quatro se abstiveram.
A MP prolonga até 2019 a regra atual, pela qual o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior somado à variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Para entrar em vigor, a MP ainda precisa passar pelo Senado e da sanção da presidente Dilma Rousseff.
Segundo estimativas do governo, o impacto seria de R$ 4,6 bilhões nas contas da Previdência este ano, se a regra já estivesse em vigor. No começo da noite, o governo não teve dificuldade em aprovar o texto principal da medida provisória. Na hora de votar a emenda do Solidariedade, porém, as traições de partidos “da base” fizeram a diferença: mesmo contra a orientação dos líderes, houve traições no PP (19 dos 29 deputados que estavam em plenário); do PTB, onde metade dos 18 deputados votaram com a oposição; e no PMDB (11 de 52 deputados), entre outros. No PDT, partido que comanda o Ministério do Trabalho, todos os deputados votaram contra o governo. Na terça-feira, Dilma chegou a convocar reunião de emergência com os ministros Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento) e Carlos Gabas (Previdência) para tratar do tema.
Pela regra aprovada, o governo terá de encaminhar uma nova proposta para o salário mínimo até o fim de 2019, que valerá para os quatro anos seguintes, até 2023. Por conta do rombo em potencial nas contas públicas, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que Dilma deve vetar a emenda. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) admitiu que este não é “o melhor momento” para aprovar a emenda. “Eu, sinceramente, espero que não aprove. Acho que não é um bom momento para esse tipo de discussão”, disse Cunha.
Em março, a Câmara começou a votar um projeto de lei com o mesmo teor da MP aprovada ontem. Antevendo a possibilidade de que o reajuste pudesse ser estendido aos aposentados, o Planalto fechou um acordo para retirar o projeto de pauta.
Todas as demais emendas ao projeto foram rejeitadas, inclusive uma proposta pelo PSDB que alterava a forma de cálculo dos reajustes para evitar perdas quando o PIB tivesse variação negativa. Um dos principais defensores da medida, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), lembrou que os aposentados sofrem mais o impacto da inflação que o restante da população, por conta de gastos obrigatórios como os de saúde.

(FONTE: André Shalders – Correio Braziliense/Estado de Minas)