II Seminário Anapar de Autogestão em Saúde inaugura nova fase do debate na entidade. Reproduzimos, a seguir, a nota publicada pela Anapar em seu site, com os detalhes do evento realizado no RJ.

Segunda edição do evento contou com presença da ANS e foi marcada pela intensa participação dos presentes nos debates

No dia 27 de setembro de 2024 foi realizado na AABB Lagoa, no Rio de Janeiro, o II Seminário Anapar de Autogestão em Saúde, reunindo especialistas, militantes e representantes do setor de saúde suplementar para discutir questões cruciais ao fortalecimento da autogestão no país. De forma inédita, o evento contou com a presença da Agência Nacional de Saúde (ANS), o que deu aos participantes do evento a oportunidade de um diálogo direto com a Agência. “Todas as mesas do seminário foram de altíssima qualidade”, destaca Caroline Heidner, diretora de Saúde Suplementar da Anapar, “mas o ponto alto foi sem dúvida termos proporcionado aos presentes a chance de interagirem com a ANS neste momento crucial de revisão da Resolução Normativa (RN) ANS 137/2006”, complementa.

A primeira mesa, PL 7419/2006 – como ficam as Autogestões em Saúde, atualizou a discussão sobre o Projeto de Lei (PL) 7419/2006, que altera a lei dos planos de saúde, Lei nº 9.656/1998. O palestrante Jerônimo Guedes, assessor da Advocacia Garcez, destacou as ações da Anapar com o deputado federal Duarte Junior (PSB-MA), relator do projeto. Jerônimo destacou a audiência que a Anapar teve com o deputado em agosto de 2023, em que tentou sensibiliza-lo para a pauta dos trabalhadores nas autogestões. Lembrou do esforço da Anapar que, frente ao prazo exíguo dado pelo deputado, apresentou proposta de emenda ao projeto.

No entanto, o relator ignorou todas as demandas dos beneficiários no seu relatório, publicado em setembro de 2023. A diretora Caroline lembrou aos presentes que dos 299 apensados ao projeto nenhum propõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos planos de autogestão, que esse retrocesso veio diretamente do relatório do deputado Duarte Jr, e precisa ser combatido pelos trabalhadores. “Nossos planos não são mercadorias para serem regulados pelo CDC, tanto é assim que há anos esse entendimento está consolidado em súmula do STJ”, destaca.

Angelo Remédio Neto, advogado da Advocacia Garcez, fez um apanhado sobre a Resolução Normativa (RN) ANS 137/2006, que está em processo de revisão para alteração. Ele destacou que o modelo regulatório atual perdeu competitividade, com uma redução de 27,2% no número de beneficiários desde 2015, enquanto que, no mesmo período, os planos de saúde privado tiveram crescimento significativo, o que evidencia que atualmente a norma não atende às necessidades da autogestão.

O advogado ainda apresentou os principais parâmetros de alteração da RN 137 propostos e defendidos pela Anapar, que buscam aumentar a segurança jurídica para o segmento, garantir a sustentabilidade financeira e ampliar a participação dos trabalhadores na gestão dos planos. As propostas incluem a ampliação do público-alvo, com a inclusão de terceirizados e familiares até o quarto grau, e maior participação dos beneficiários nas decisões administrativas. A ideia é criar um sistema mais inclusivo e que permita a renovação da base de beneficiários.

Na mesa Atualizações da Regulação para a Autogetsão, a servidora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Fernanda Freire de Araújo, que coordena a Diretoria de Normas e Habilitação de Operadoras, trouxe a abordagem da ANS sobre os planos de autogestão, especialmente neste momento em que o marco regulatório das autogestões, a RN 137/2006, está sendo revisada pela Agência. Fernanda apresentou dados sobre o setor, demonstrou as etapas da ANS para a alteração da norma, que contém Análise de Resultado Regulatório, Tomada Pública de Subsídios (da qual a Anapar participou) e Análise de Impacto Regulatório, para então se definir por uma eventual alteração normativa.

Ela destacou como principais pontos de atenção os seguintes temas: grupo restrito de beneficiários, correlação entre patrocinador e grupo de beneficiário, participação dos beneficiários na gestão do plano e compartilhamento da rede. Ao considerar a maior proporção de idosos nos planos de autogestão em relação aos planos de saúde de mercado, Fernanda destacou que aqueles planos que promovem projetos de prevenção e promoção à saúde apresentam gastos menores com essa faixa etária. Fernanda ainda evidenciou, sobre a participação da Anapar no processo de TPS, o ineditismo das propostas levadas, que as demandas da Anapar ampliam o debate sobre o marco regulatório e dão voz aos beneficiários.

Caroline Heidner, também palestrante, destacou a importância dessa abertura de diálogo com a ANS, especialmente por se perceber vários pontos de convergência entre as preocupações levantadas ao longo do debate. Ela destacou especialmente a luta da Anapar pela ampliação da representatividade dos beneficiários na gestão dos planos de autogestão, com mandatos eletivos que sejam paritários, sem voto de minerva, com estrutura para o exercício dos mandatos, tanto física e financeira quanto política, com garantias análogas aos mandatos sindicais, com direito à liberação e estabilidade no emprego. Alertou de forma especial sobre a necessidade de avanços para as autogestões por Recursos Humanos, que são dispensadas pela RN 137/2006 de dar qualquer espaço representativo aos beneficiários. “A norma vai enfileirando uma sequência de ‘não se aplica’ às autogestões por RH e nos joga num vazio normativo”, destacou.

Sobre a necessidade de oxigenação dos planos para a sustentabilidade financeira, defendeu a proposta da Anapar pela ampliação da elegibilidade para os terceirizados (entre outros grupos), evidenciando que neste caso é necessário que os beneficiários entendam que os novos grupos também precisarão ter espaços efetivos de representatividade.

Na parte da tarde, na mesa Desafios do CPC 33 para os palnos de Autogestão, Rodrigo Salgado, da Advocacia Garcez, trouxe o histórico de autorregulação do mercado que culminou na aplicação do CPC 33, uma norma contábil baseada na internacional IAS 19, que obriga as empresas a registrar passivos relacionados a benefícios pós-emprego, como planos de saúde. Essa mudança afeta diretamente as autogestões, pois o registro de passivos futuros reduz o valor contábil das empresas e, em última instância, pressiona sua capacidade de manter benefícios aos aposentados.

Salgado ressaltou que o CPC 33 pode aumentar a pressão para a privatização e financeirização dos planos, ameaçando a sustentabilidade dos benefícios vitalícios garantidos pelas autogestões. As mudanças contábeis também podem resultar em judicializações e impacto negativo nas estatais. No entanto, ele evidenciou que a questão que está colocada não é sobre a aplicabilidade ou não do CPC 33, ainda que pronunciamentos contábeis não tenham força de lei.

A principal questão que o CPC 33 impõe aos beneficiários das autogestões é se apropriarem tecnicamente do tema e serem capazes de auditar os lançamentos. Afinal, uma empresa pode adotar um posicionamento “técnico” bastante conservador em relação à projeções, tábuas de vida, de mortalidade, etc, e, frente ao impacto contábil gerado dessa forma, criar argumentos para uma narrativa de insustentabilidade do plano de saúde.

Por fim, a Mesa de Diálogo dos Representantes Eleitos fechou o evento, trazendo a fala de Alberto Alves Junior, Diretor Eleito de Planos de Saúde e Relacionamento com Clientes da Cassi, de Francisco Pugliese, Conselheiro Eleito do Conselho de Usuários do Saúde Caixa e Edvaldo Pereira, Diretor Eleito de Relações com os Beneficiários da Cemig Saúde. O debate contrastou diferentes espaços de atuação de representantes eleitos pelos beneficiários, com realidades muito específicas. Seja o contraste entre os planos dos maiores bancos públicos do país – um, com a estrutura de representação consolidada na Cassi, outro ainda numa estrutura de Conselho de Usuários apenas consultivo, onde os beneficiários não ocupam nenhuma instância deliberativa. Seja no contraste entre os momentos políticos distintos entre autogestões de empresas públicas federais e no âmbito estadual, como é o caso da Cemig.

Os representantes eleitos trouxeram suas experiências no dia-a-dia de seus mandatos. Junior destacou a necessidade dos beneficiários fazerem uso mais consciente do plano. Pugliese fez um apanhado da luta pela manutenção do Saúde Caixa nos últimos anos, muito atacado pelos últimos governos. Já Edvaldo trouxe reflexões sobre governança, custeio e sustentabilidade, os desafios para a manutenção dos aposentados e, ainda, a necessidade constante de acompanhamento vigilante nas relações com prestadores. Mesmo se tratando da última mesa do dia, os presentes não se deixaram levar pelo cansaço e promoveram um excelente debate com os palestrantes.

Para o presidente da Anapar, Marcel Barros, este evento consolida a Diretoria de Saúde Suplementar e coloca a entidade como um importante ator no debate sobre a sustentabilidade do sistema.