Projeto que será votado hoje transformará o Banco Central do Brasil em um supra órgão, autônomo em relação a todos os poderes, acima de tudo e de todos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que será votado hoje na Câmara, transformará o Banco Central do Brasil (BC) em um supra órgão, autônomo em relação a todos os poderes, acima de tudo e de todos! O projeto de autonomia do Banco Central é um cheque em branco para os banqueiros. Aquelas pessoas “de confiança do mercado” designadas para ocupar os cargos de presidente e diretores do BC ficarão intocáveis e terão mais poder que qualquer outra autoridade no país: comandarão a nossa moeda e a política monetária do país como quiserem!

O Tesouro Nacional (TN) gastou quase R$ 3 trilhões para financiar a política monetária do Banco Central (BC) em 10 anos, sendo que os títulos públicos doados pelo TN ao BC, bem como os juros incidentes sobre tais títulos, têm sido usados principalmente para a generosa remuneração da sobra de caixa dos bancos que, só em juros, custou mais de R$ 1 trilhão aos cofres públicos nos últimos 10 anos.

Além desse imenso dano aos cofres públicos, tal operação gera escassez de moeda e tem sido a responsável pela prática de juros de mercado elevadíssimos no Brasil, amarrando toda a economia, pois em vez de emprestar às empresas e famílias, os bancos preferem direcionar sua sobra de caixa para o BC e receber os juros garantidos diariamente!

Isso explica porque o PLP 19/2019 dá ao Banco Central uma verdadeira carta branca, ou cheque em branco, para definir todas as características das operações com títulos públicos, como se ele fosse o “emissor”, o que é vedado pela legislação do país.

Esse artifício que o PLP 19/2019 quer legalizar vem sendo denunciado há vários anos pela entidade Auditoria Cidadã da Dívida, tendo em vista a falta de amparo legal da remuneração da sobra de caixa dos bancos, que tem custado caro ao país, aumentado a concentração de renda e elevado as taxas de juros de mercado, além de ter sido a principal operação responsável pela crise econômica que enfrentamos desde 2015.

A urgência deveria ser interromper essa política monetária suicida e exigir que o Banco Central atue em favor do Brasil e não dos bancos!

Mas a urgência na pauta da Câmara é outra: com o PLP 19/2019 o Banco Central passa a ser controlado, de vez, por aqueles que a instituição deveria fiscalizar, e a política monetária suicida ficará ainda mais blindada pelos interesses do mercado financeiro.

Além de flagrantemente inconstitucional, com vício de iniciativa (Art.61 §1º, II), trata-se de proposta extremamente perigosa que, ao passar o controle da moeda e a política monetária do país para as mãos dos bancos, atenta contra os objetivos fundamentais da República, contra a democracia e contra a nossa soberania!

Artigo da Economista Maria Lúcia Fattorelli, para o portal Rede Brasil Atual. Para ler a íntegra, acesse o link abaixo.

https://www.redebrasilatual.com.br/blogs/blog-na-rede/2021/02/autonomia-do-banco-central-e-cheque-em-branco-para-banqueiros/