Reproduzimos, a seguir, informação extraída do portal da Abrapp *

Em vigor desde 11 de janeiro, a Lei nº 14.803/2024, que permite aos participantes de planos de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados, é um marco para o setor, mas também vem acompanhada de preocupações com adequações necessárias a serem feitas.

Para auxiliar as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) nessas adequações e na melhor forma de comunicar os seus participantes sobre os principais pontos da nova legislação, a Abrapp realizou, na segunda-feira, 15 de janeiro, o webinar “Regimes tributários e novo momento de opção”.

O evento visou explorar e compreender as implicações dos regimes tributários progressivo e regressivo nos planos de benefícios, fornecendo insights para os profissionais do setor. “Essa é uma medida fundamental para o nosso crescimento e para o nosso objetivo, que é melhorar a vida do indivíduo, pagar benefícios, investir com segurança e transparência”, disse o Diretor-Presidente da Abrapp, Jarbas Antonio de Biagi, na abertura do webinar.

Ele ressaltou que até essa conquista, houve o trabalho e empenho da Abrapp junto a diversos agentes do setor, com apoio da Assessoria Parlamentar da Abrapp para que, no Congresso Nacional, fossem discutidos projetos que beneficiassem o fomento da Previdência Complementar Fechada através do tratamento dessas questões.

Em alinhamento com o Senador Paulo Paim (PT-RS), autor do Projeto de Lei nº 5.503/2019, a pauta sobre a opção tributária evoluiu dentro do parlamento, o que culminou na atual legislação. Jarbas de Biagi reiterou, durante o webinar, o agradecimento a todos que contribuíram para a aprovação do projeto e publicação da lei. 

“Foi uma junção de esforços para que isso ocorresse. Agora, estamos conversando com a Previc e a Receita Federal para afinar as questões pontuais por meio de normas complementares”, disse.

O Secretário Executivo do Colégio de Coordenadores das Comissões de Assuntos Jurídicos da Abrapp, Luiz Fernando Brum, enalteceu o trabalho da Abrapp no Congresso Nacional, que inclui a atuação proativa, apoiando, subsidiando e apresentando propostas, buscando o fomento do segmento, mas também esclarecendo os parlamentares sobre projetos que poderiam causar algum dano ao setor.

“É justamente nessa vertente de fomento que se enquadra o então PL nº 5.503/2019, que foi convertido na Lei nº 14.803/2024. Essa é uma bandeira antiga do nosso setor, e apenas uma das várias propostas tributárias apresentadas no Congresso Nacional”, reforçou Brum.

(*) Para ler a íntegra, acesse o link abaixo e siga para o portal da Associação Brasileira das entidades fechadas de previdência complementar – Abrapp.

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