A última semana de trabalhos dos Poderes em Brasília antes do recesso de fim de ano deve ser agitada. Isso porque o Congresso Nacional precisa concluir a votação sobre o pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo e travado na Câmara dos Deputados, por conta da insatisfação de parlamentares sobre a liberação das emendas. Junto com o pacote, o Parlamento ainda precisa aprovar o orçamento para o exercício de 2025 e a regulamentação da reforma tributária, que foi aprovada pelo Senado na última quinta-feira (12).

Prioridade do governo é a aprovação do pacote de ajuste fiscal e regulamentação da reforma tributária no Congresso. – Leonardo Sá/Agência Senado

Nesse sentido, o presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) mandou suspender as reuniões de comissões para que os deputados concentrem esforços nas votações do plenário.

Quem deve desembarcar em Brasília para ajudar a destravar a negociação sobre essas matérias no Legislativo é o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem previsão de alta nesta segunda-feira (16). Lula passou por um procedimento para drenar um coágulo de sangue no cérebro, formado após um acidente doméstico do presidente no Palácio da Alvorada, em outubro.

Na sexta-feira (13), a primeira-dama Janja Silva publicou um vídeo de Lula andando pelos corredores do Hospital Sírio Libanês, em São Paulo com o neurocirugião Marcos Stavale, em que o presidente demonstra bom ânimo.

Além de retomar as negociações sobre o pacote de ajuste fiscal, o presidente tem anúncios represados, que estavam previstos antes do recesso de fim de ano. Ainda não se sabe se ele participará do tradicional almoço com catadores de recicláveis, em que Lula faria um balanço dos programas anunciados por seu governo e anunciaria novas ações. Desde o começo de seu governo, o presidente Lula retomou programas sociais voltados para os catadores de recicláveis, e, em julho deste ano, anunciou uma série de outros programas que totalizavam um investimento de R$ 425,5 milhões na área. 

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) também se reuniria com o presidente Lula para tratar da insatisfação do movimento pela paralisia da reforma agrária nos dois últimos anos de governo. No último sábado (7), o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (PT), anunciou a desapropriação de cinco áreas para o assentamento de famílias pela reforma agrária e implementar o programa Desenrola Rural, para renegociar dívidas de pequenos agricultores. 

Entre os locais que serão desapropriados estão reivindicações históricas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, como a Fazenda São Paulo, no Paraná, e a Fazenda Ariadnópolis, em Campo do Meio (MG). “Com o decreto de desapropriação, nós firmamos o compromisso com o povo brasileiro de seguir fazendo a transição agroecológica no nosso território, de seguir cuidando dos bens da natureza, das águas, e seguir uma forma de sociedade”, afirma Tuíra Tule, da direção do MST em Minas Gerais, sobre a expectativa da comunidade com a assinatura do decreto. 

Judiciário 

O Judiciário publicou no dia 6 de dezembro uma portaria que estabeleceu as normas para o funcionamento da Corte durante o recesso forense no final de 2024 e início de 2025. Não haverá expediente no STF entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, exceto para casos urgentes, que envolvam risco imediato a direitos. Para esses casos, o atendimento será virtual em regime de plantão.  

Antes do descanso, na quarta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620, que questiona as práticas vexatórias de revista íntima para ingresso em estabelecimentos do sistema prisional. A ação foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) sob a alegação de que tais práticas ferem o princípio da dignidade humana, da intimidade, e ofende a honra das pessoas.

Na volta do recesso, os ministros podem retomar o julgamento sobre a responsabilização das empresas e plataformas digitais sobre conteúdos que violem direitos coletivos. A ação discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet de 2014. Até agora, dois ministros apresentaram seus votos, o relator, Dias Toffoli, e o ministro Luiz Fux, ambos favoráveis à responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários, como ataques à democracia, racismo, pedofilia, incitação à violência, entre outros.  

Também ficou para 2025 qualquer decisão sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas (TIs). Embora o próprio Supremo tenha firmado entendimento sobre a inconstitucionalidade da tese, que estabelece a data da promulgação da Constituição de 1988 como limite para a demarcação dos territórios, o ministro Gilmar Mendes promove uma mesa de conciliação. A decisão aconteceu no âmbito de ações que questionam a constitucionalidade da lei 14.701/2023, aprovada pelo Congresso Nacional, e que estabeleceu a regra, à revelia da decisão do STF.

Em agosto deste ano, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) se retirou da mesa, por considerar a iniciativa uma a tentativa de conciliação “forçada e compulsória” para um tema sobre o qual já um entendimento da Corte.    

Também há expectativa no mundo jurídico para os desdobramentos do inquérito que investiga a tentativa de golpe de Estado, envolvendo militares e o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro. A Procuradoria Geral da República (PGR) deve enviar um parecer no começo do próximo ano sobre o caso.