A AABNB tem recebido questionamentos acerca da ação que ingressou na Justiça, em 2010, que tem, no polo passivo, a União Federal, o BNB e a Capef. Em cumprimento ao processo de transparência adotado pela Associação, divulgam-se, a seguir, informações relevantes sobre a mencionada ação judicial que foi movida, pela AABNB, em nome dos participantes do Plano BD da Capef.

NATUREZA DA AÇÃO

1.  O direito em discussão tem a natureza COLETIVA, considerando que as reservas formadas no patrimônio do Plano BD são indivisíveis, pois formatadas pelo princípio do mutualismo entre os aderentes – participantes, constituindo, portanto, um FUNDO COMUM.

2.  No caso, o fundo formado se destina a cobrir suplementações PREVIAMENTE CONTRATADAS, dentre elas o pagamento mensal de quantidade, à oportunidade da aposentadoria, mantendo-se os rendimentos do aposentado semelhantes ao que detinham quando em atividade.

3. Planos da espécie são considerados de “benefícios definidos”, ou seja, o participante sabe exatamente, no momento do ingresso, o valor que lhe será devido quando da aposentadoria. Naturalmente as contribuições de todos seguem para um FUNDO COMUM, suportando a aposentadoria de TODOS os participantes porque inerente a tal modalidade de plano MUTUALISTA.

4. O FUNDO se caracteriza como de DIREITO COLETIVO – transindividuais; de natureza indivisível; sejam titulares grupo, categoria ou classe de pessoas; e tais pessoas sejam ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, sendo tais participantes empregados ou ex-empregados da patrocinadora.

5. Assim sendo, tem-se nítido o DIREITO COLETIVO, ou seja, pertencente a uma coletividade perfeitamente delimitada, unidos todos pelo mesmo laço de vínculo à entidade fechada de previdência privada que gere um FUNDO COMUM E SOLIDÁRIO.

PEDIDOS

6.   Citação da União, através da AGU, e dos litisconsortes passivos;

7.   Exibição de diversos documentos por parte da Capef ou BNB, a saber:

a.   Notas técnicas atuariais desde a constituição;

b.   Convênios de adesão firmados entre o BNB e Capef, bem como as alterações;

c.   Balanços anuais da Capef desde sua criação;

d.   As auditorias atuariais realizadas na entidade;

e.   Íntegra dos Demonstrativos de Resultado de Avaliação Atuarial, desde 1995 até a presente data;

f.   Estatutos que estiveram em vigor na Capef desde sua criação e a vigência de cada um deles;

g.  Planos de benefícios e regulamentos que já estiveram em vigor na entidade, discriminando a época de sua vigência e os instrumentos que a aprovaram;

h.  Planos de custeios vigentes na entidade, desde sua criação, bem como os instrumentos que aprovaram;

i.  Plano de Adaptação à Lei 6.435/77, conforme disposto no texto legal;

j.  Íntegra do Relatório atuarial financeiro realizado por determinação do Comitê de Coordenação das Estatais;

k.   Balanços analíticos anuais;

l.  Exibir a íntegra dos documentos contábeis – demonstrativos de resultados, investimentos;

m. Nota Técnica Atuarial Inicial de criação da Capef;

n. Todos os ofícios e portarias de aprovação de modificações regulamentares e estatutárias;

o. Todos os instrumentos normativos expedidos pelo interventor da entidade;

p. O BNB exiba e junte ao processo os demonstrativos de contribuições realizadas à Capef desde o ano de 1980 até a presente data, discriminando as contribuições relativas ao repasse de percentual do lucro líquido, em valores e moedas históricas e sua proporção e percentual em relação à folha total de pagamento da instituição financeira, juntando a ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS que aprovou o fim do repasse de parte do lucro líquido à Capef.

8.  Requer, ao final, seja considerada procedente a ação, decretando-se inicialmente a NULIDADE:

a. De todos os atos que aprovaram e autorizaram os aumentos de contribuição dos participantes, inclusive assistidos, em relação ao originalmente firmado, determinando a utilização das taxas vigentes quando do ingresso de cada participante na entidade;

b. A nulidade da instituição de contribuição às pensionistas, determinando-se a devolução dos valores indevidamente cobrados, com a correção;

c.  A nulidade do ato que retirou do BNB a obrigatoriedade de repasse de dois por cento de seu lucro líquido à Capef, determinando-se o restabelecimento do status quo ante

d. A nulidade do ato que reduziu as contribuições do BNB à Capef, inclusive a pretexto de implantação e preparação da implantação da paridade contributiva;