Reproduzimos, a seguir, artigo assinado pelo presidente da Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e Autogestão em Saúde (Anapar), Marcel Barros.

Previc deve ser fortalecida, não entregue ao mercado

Por Marcel Barros, presidente da Anapar

Mais uma vez, velhos projetos de captura do Estado ressurgem sob o verniz da “eficiência regulatória”. Em recente declaração, o diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton Aquino, propôs um debate sobre o desenho do perímetro regulatório da Susep, CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar). Segundo ele, a junção desses órgãos resultaria em um modelo mais moderno e eficiente. O argumento não é novo, tampouco inocente. Ele se alinha a uma agenda tecnocrática e neoliberal que há anos busca enfraquecer o papel do Estado para entregar funções públicas aos interesses privados — especialmente os do sistema financeiro.

Essa ideia não é inédita. Em maio de 2019, durante o governo Bolsonaro, chegou a ser discutida a edição de uma Medida Provisória que previa a criação da Autoridade de Seguros e Previdência, incorporando a Previc à Susep. A proposta não avançou, graças à resistência de diversos setores, mas demonstra que o projeto de submeter a previdência complementar aos interesses do mercado financeiro é antigo e persistente.

É preciso dizer claramente: essa proposta é parte de um projeto mais amplo que visa transformar o Estado em prestador de serviços aos bancos e seguradoras, sob o disfarce de modernização institucional. A ideia de um “Banco Central independente”, por exemplo, segue essa mesma lógica: na prática, é um órgão capturado, com dirigentes comprometidos com os interesses do mercado financeiro, e não com a maioria da população brasileira. São, em última instância, “lacaios do mercado” — embora se apresentem como técnicos neutros.

Nesse contexto, a proposta de fusão da Previc com a Susep e a CVM representa mais uma ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e a proteção social conquistada com esforço ao longo de décadas. A previdência complementar fechada, regulada pela Previc, é um modelo solidário, sem fins lucrativos, que serve aos interesses coletivos dos trabalhadores. Já os planos abertos, regulados pela Susep, são operados por bancos e seguradoras que visam exclusivamente o lucro.

Para a Anapar, a proposta de fusão desses órgãos passa também pela tentativa de “harmonizar” regras distintas para facilitar a migração de recursos da previdência fechada para a aberta. Isso interessa apenas às instituições financeiras, que enxergam nos fundos de pensão um mercado bilionário a ser conquistado — mesmo que isso signifique desmontar o sistema fechado de previdência, que hoje atende milhões de participantes com mais segurança, menos taxas e mais estabilidade.

Além disso, a especialização técnica da Previc seria diluída em uma estrutura mais ampla, submetida à lógica do mercado e sem o compromisso com a proteção previdenciária de longo prazo. A Previc foi criada justamente para suprir essa lacuna: fiscalizar e regulamentar um setor sensível, que exige atenção específica, independência e responsabilidade social.

A PEC 65/2024, que está em tramitação no Senado, pode abrir brechas para esse tipo de fusão institucional. É nosso dever alertar a sociedade: não se trata de mera reorganização administrativa. Trata-se de uma disputa por controle, por recursos, por poder. Trata-se de decidir se a previdência complementar fechada continuará a ser um instrumento de proteção social ou se será completamente entregue às mãos do mercado.

A Anapar defende uma Previc forte, autônoma, técnica e a serviço dos trabalhadores. Rejeitamos qualquer tentativa de fusão que coloque em risco a natureza da previdência complementar fechada. Seguiremos lutando para impedir que interesses privados ditem os rumos de um sistema que pertence aos participantes — e não ao mercado.