Ação Civil Pública
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Decisão judicial movimenta Ação Civil Pública referente ao Plano BD, da Capef 22/06/2026
Ação Civil Pública Nº 0022701-23.2010 tem decisões sobre as teses defendidas pela AABNB 20/03/2026
Nota referente à Ação Civil Pública da AABNB contra o BNB e CAPEF 08/12/2025
Ação Civil Pública – Plano BD 24/11/2025
Ação Civil Pública – Plano BD: um breve histórico com a posição atual do processo 18/06/2025