Reproduzimos, a seguir, informações extraídas da Agência Senado.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou nesta quarta-feira (04/03) projeto de lei que exige, nos empréstimos solicitados em nome de idosos, que os contratos contenham a assinatura física dessas pessoas. A proposta também prevê que a contratação de empréstimo realizada exclusivamente por meio eletrônico, telefônico ou telemático possa ser considerada irregular.
O PL 5.085/2023 é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), e o relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), deu parecer favorável à iniciativa, mas fez alterações no texto. A proposta segue agora para análise da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC).
Alterações
O projeto original estabelecia regras para os empréstimos firmados pelas pessoas idosas que ganhassem até dois salários-mínimos, sob pena de nulidade do contrato. No entanto, o parecer de Paulo Paim estendeu as regras para todas as pessoas idosas, pois, segundo o relator, as situações de assédio financeiro e endividamento podem atingir pessoas de diferentes faixas de renda.
Dessa forma, se a proposta for transformada em lei, as medidas, como a assinatura em meio físico, serão aplicadas em todas as contratações de empréstimos realizadas por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Tramitação conjunta
O PL 5.085/2023 tramitava em conjunto com o PL 5.396/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG). Mas este último foi rejeitado por Paulo Paim, que argumentou que o projeto de Ciro Nogueira tem maior alcance, inclusive devido às alterações feitas pelo relator.
(Fonte: Agência Senado)