Reproduzimos, a seguir, informação extraída do portal do Sindicato dos Bancários do Ceará…
Além dos desafios em razão da grande volatilidade do mercado por causa da crise econômica, que impactam os investimentos dos planos de benefícios, a Previ e os fundos de pensão enfrentam ameaças externas procedentes do governo, do Congresso Nacional e dos órgãos reguladores do sistema de previdência complementar. O alerta foi reiterado pela conselheira deliberativa Luciana Bagno na live dos dirigentes eleitos da Previ realizada dia 16 de setembro.
“Precisamos ficar sempre atentos. E o que que eu chamo de ameaças externas? São resoluções, projetos de lei e outras regulamentações que possam trazer prejuízos aos associados. Os fundos de pensão administram hoje mais de R$ 1 trilhão e é claro que isso desperta a cobiça do mercado. São muitas as investidas que a gente vem sofrendo, em especial nos últimos anos”, relatou Luciana.
Para barrar esses ataques, advertiu Luciana Bagno, “é muito importante a atuação dos eleitos e dos associados, junto as entidades representativas de aposentados, os sindicatos e a Anapar”, para pressionar os parlamentares. Assista o vídeo: https://bit.ly/3AIzqAY.
Entre as ameaças estão iniciativas que atacam a previdência complementar fechada
- Projeto de Lei Parlamentar (PLP) 268/2016, que altera a Lei Complementar 108: Visa tirar a representação dos trabalhadores dos fundos de pensão e colocar o mercado lá dentro pra gerir os nossos recursos. Conseguimos incluir propostas de nosso interesse, com mobilização das entidades do funcionalismo, dos sindicatos e da Anapar. Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara e aguarda votação em plenário.
- Resolução 25 da CGPAR: Veio em 2018 propondo que as empresas estatais federais devem a cada dois anos avaliar a economicidade dos planos de benefícios e, se quiserem, podem transferir o gerenciamento, ou seja, terceirizar a gestão. E para fazer isso basta uma decisão do Conselho de Administração da empresa estatal, de maneira unilateral.
- Emenda Constitucional 103/2019, que propõe revisar as Leis Complementares 108 e 109 de 2001: É de autoria de um grupo de trabalho chamado Iniciativas de Mercado de Capitais do Ministério da Economia (IMK/ME), composto por várias associações do mercado bancário, de capitais, de seguros e previdência. Não tem nenhum representante dos associados nesse grupo. Propõem uma série de alterações das leis 108 e 109 com a justificativa de estar harmonizando e convergindo as regras entre as entidades fechadas e as entidades abertas, dentre elas tem causado bastante preocupação o chamado voucher previdenciário, que é a possibilidade de o participante levar os seus recursos para outra entidade fechada ou até mesmo para uma entidade aberta de previdência complementar. Essa proposta na Comissão de Trabalho e Administração da Câmara aguardando a indicação do relator.
- Projeto de reforma tributária (PL 2337/2021) do governo Bolsonaro: Aprovado na Câmara e enviado ao Senado. Propõe uma dupla tributação dos fundos de pensão, porque cobra IR nos investimentos e depois novamente quando o trabalhador receber o benefício. Graças a uma atuação forte da Previ e da Anapar, junto a diversas entidades e a parlamentares, conseguimos um substitutivo garantindo ao associado poder fazer a opção pelo regime de tributação no momento da concessão do benefício ou do resgate. Espera-se incluir esse emenda no Senado.