Reproduzimos, a seguir, nota publicada pela Anapar referente à sua Agenda Política para 2025.
Documento consolida diretrizes estratégicas e propõe ações para ampliar a representação, garantir direitos e aperfeiçoar a governança no sistema de previdência complementar
A Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde (Anapar) divulga sua Agenda Política para 2025, um documento estratégico que expressa o posicionamento da entidade frente aos desafios do sistema fechado de previdência complementar. A publicação reafirma o compromisso da Anapar com a defesa dos direitos dos participantes e assistidos, e aponta caminhos para o aprimoramento do marco regulatório e institucional do setor. Clique aqui para baixar o documento.
Entre os principais temas abordados estão a ampliação da representação nos colegiados das entidades, a garantia do direito adquirido, a segurança jurídica, o fortalecimento da educação previdenciária e a transparência nos processos eleitorais. A Agenda também alerta para a crescente concentração de poder nas mãos dos patrocinadores e propõe reequilibrar essa relação em favor dos trabalhadores, principais interessados e financiadores do sistema.
Principais eixos da Agenda Anapar 2025:
- Participação ativa dos assistidos e participantes: A entidade propõe a revisão de normas que concentram decisões nas mãos de patrocinadores e instituidores, defendendo a autonomia dos planos de benefícios em casos onde não há compromisso econômico futuro das patrocinadoras.
- Revisão da Resolução CNPC nº 30/2018: A Anapar propõe o ajuste dos critérios de solvência e financiamento de déficits para evitar sobrecarga sobre os atuais assistidos, garantindo mais aderência à realidade dos planos.
- Segurança jurídica e fiscalização mais técnica: O documento destaca a importância de regulamentar a Supervisão Baseada em Risco e aprimorar os procedimentos da Previc para dar mais previsibilidade à atuação das entidades.
- Reconhecimento amplo do direito adquirido: A Agenda questiona mudanças regulatórias recentes que afetam direitos consolidados, como o indexador de benefícios e a conversão de rendas vitalícias, e propõe a revisão desses normativos.
- Educação financeira e qualificação técnica: A Anapar lança um programa de formação voltado a dirigentes, conselheiros, representantes sindicais e trabalhadores em geral, ampliando o acesso ao conhecimento sobre previdência complementar.
- Preservação dos planos com paridade contributiva sob a LC 108/2001: A entidade defende que planos oriundos de empresas públicas continuem sob esse regime, garantindo representatividade proporcional ao esforço contributivo.
- Padronização eleitoral nas EFPC: Propõe a criação de norma nacional para unificar os critérios e procedimentos eleitorais, assegurando lisura, legitimidade e transparência nas eleições das entidades.