Com o objetivo de dar transparência às ações adotadas pela AABNB em defesa dos interesses dos participantes do Plano BD da CAPEF, bem como manter atualizadas as informações sobre o processo capitaneado pela AABNB, apresentamos, a seguir, um resumo do andamento e a posição atual referente à Ação Civil Pública promovida pela AABNB:
| TIPO DE AÇÃO | Ação Civil Pública (Iniciada em maio de 2010) |
| ABRANGÊNCIA | Todos os participantes ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Plano BD da Capef, quer sejam ou não associados à AABNB. |
| ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATADO | Castagna Maia Advogados Associados http://castagnamaia.com.br/ |
| POLO PASSIVO | União Federal, BNB e Capef. |
| OBJETO DA AÇÃO | Cobertura e revisão dos prejuízos causados ao Plano BD, desde sua criação, envolvendo, dentre outros: déficits não cobertos pelo patrocinador; redução de benefícios a partir de 1994; congelamento de tabela salarial fictícia em 1997; corte de benefícios sobre horas-extras; não aporte de recursos por ocasião da implantação da “paridade”; nulidade do acordo firmado em 2003; descontinuidade de aporte à Capef de 2% do lucro do BNB. |
| CUSTOS | Pagos pela AABNB: 1) R$40.000,00 no momento da assinatura do contrato; 2) 36 parcelas de R$5.000,00, vencendo a primeira 30 dias após a assinatura do contrato e as restantes nos meses subsequentes; A ser pago pela AABNB: 3) R$80.000,00 a título de honorários de sucesso, quando do trânsito em julgado da causa, corrigidos pelo INPC desde a celebração do contrato até a data do pagamento; O contrato prevê, ainda, o pagamento de 5% sobre o proveito efetivo da ação ou patrimônio jurídico dos participantes, imputada aos réus, sobre qualquer acordo, contrato, transação, anuência a modificações, desistência da ação, revogação do mandato, exceto por desídia do advogado, ou qualquer iniciativa com anuência da AABNB, negociada com a patrocinadora, entidade previdenciária ou União. Para custear os valores dos itens 1, 2 e 3 acima, a AABNB realizou Assembleia, à época, tendo sido aprovado o aumento da contribuição de 0,5% para 0,7% sobre o benefício da Capef, durante um período máximo de 36 meses, mas o desconto aconteceu por aproximadamente 24 meses. Estes valores foram arrecadados para dividir o ônus entre a Associação e os associados. |
| SITUAÇÃO ATUAL (maio/2025) | A Ação Civil Pública está afeta à 20ª Vara Federal Cível da SJDF, sendo identificada pelo Processo no. 0022701-23.2010.4.01.3400. Em 2024, a União ingressou com pedido de sua retirada do polo passivo e o ingresso da PREVIC. Esse pedido foi contestado, relevando que a PREVIC pode fazer parte da ação, mas não em substituição à UNIÃO. A Juíza despachou para ouvir as outras partes e, em maio/2025, ocorreram os posicionamentos a seguir descritos: A PREVIC se posicionou: “…resta incontroverso, ao nosso sentir, que a Diretoria de Licenciamento, e, portanto, a Previc, pode vir a ser instada a manifestar-se sobre elementos componentes da ação civil pública em comento, conquanto não nos caiba avaliar o cabimento da integração (ou não) da Previc com parte no polo passivo da demanda em tela, tampouco aferir eventual responsabilidade desta Superintendência.” A AGU assim se posicionou: “Por conseguinte, em análise prefacial, vislumbra-se a necessidade de ingresso da PREVIC no polo passivo da demanda para que, após citada, ofereça resposta aos pleitos estritamente atinentes à sua competência fiscalizatória.” |
A ação promovida pela AABNB tem por princípio estabelecer dignidade previdenciária a todos os participantes vinculados ao Plano BD da Capef, cobrando-se aos responsáveis o justo cumprimento das obrigações contratadas, em conformidade com a legislação cabível desde a criação da Caixa de Previdência.
A AABNB continua acompanhando diuturnamente o andamento do processo e tem o compromisso de informar aos participantes todas as etapas e decisões tomadas sobre o feito, sempre em conjunto com o escritório contratado.
Fortaleza – CE., 18 de junho de 2025