Regimento Interno

TÍTULO I – Da Organização e Funcionamento
TÍTULO II – Dos Objetivos da Associação
TÍTULO III – Do Quadro Social e Regime de Contribuição
TÍTULO IV – Das Fontes de Recursos
TÍTULO V – Das Aplicações de Recursos
TÍTULO VI – Da Prestação de Contas
TÍTULO VII – Das Consultas ao Corpo Social
TÍTULO VIII – Das Eleições e Deliberações da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
TÍTULO IX – Da Diretoria Executiva
TÍTULO X – Das Disposições Gerais


 

TÍTULO I – Da Organização e Funcionamento

Art. 1º – O funcionamento da Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Nordeste do Brasil – AABNB e sua administração se processarão na forma do Estatuto e do contido neste Regimento.

Art. 2º – Os órgãos sociais da AABNB funcionarão de maneira integrada e harmônica visando ao pleno alcance de seus objetivos.

 

TÍTULO II – Dos Objetivos da Associação

Art. 3º – Além dos objetivos básicos de congregar aposentados e pensionistas, proporcionar-lhes atividades sociais, filantrópicas e culturais e, ainda, manter sistema de cadastro de qualificação profissional dos associados, a AABNB defende os interesses e direitos comuns dos afiliados, em juízo ou fora dele, junto a órgãos competentes públicos e privados.

 

TÍTULO III – Do Quadro Social e Regime de Contribuição

Art. 4º – O ingresso no quadro social da AABNB é privativo dos aposentados do Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB – CAPEF, Caixa de Assistência dos Funcionários do BNB – CAMED e de outras entidades correlatas que venham a ser criadas, e seus respectivos pensionistas, admitida, ainda, a pedido do interessado e sob decisão da Diretoria Executiva, a filiação de funcionários ativos do BNB e demais entidades aqui citadas.

Parágrafo único – A Proposta de Associação, que deverá ter os claros preenchidos e ser acompanhada de duas fotos 3 x 4, será assinada pelo candidato a sócio, para análise e parecer do Diretor Administrativo.

Art. 5º – A contribuição, à qual se obriga o associado, será devida a partir do próprio mês da filiação e desde que o pedido de ingresso no quadro social tenha sido aprovado até o 5º (quinto) dia útil do mesmo mês.

§ 1º – O valor da contribuição é originado da aplicação do fator de 0,5% (meio por cento) sobre o total do benefício de aposentadoria ou pensão, arredondando-se o centavo ocorrido para o real subseqüente.

§ 2º – As contribuições serão deduzidas mediante consignação na folha do benefício ou da pensão, no caso da consignante CAPEF; do vencimento do associado, ainda na ativa, por desconto feito pelo Banco do Nordeste, CAPEF, CAMED – Caixa de Assistência dos Funcionários do BNB, sempre a favor da AABNB.

§ 3º – No caso de funcionário ainda na atividade laboral, o percentual de 0,5%, como citado no parágrafo anterior, incidirá sobre o total dos vencimentos, exceto o adicional por tempo de serviço.

 

TÍTULO IV – Das Fontes de Recursos

Art. 12 – A principal fonte de recursos da AABNB são as contribuições mensais dos associados, sejam normais ou extras, bem assim taxas que por eles venham a ser pagas e que tenham sido aprovadas pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único – São igualmente recursos o rendimento das aplicações financeiras, o produto da venda de bens, as doações, legados, subvenções ou auxílios, além das rendas eventuais.

 

TÍTULO V – Das Aplicações de Recursos

Art. 13 – As disponibilidades da Associação deverão ser depositadas e aplicadas, preferencialmente, dado o seu caráter não especulativo financeiro, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, ou outra instituição financeira federal, com melhores condições de segurança, liquidez e rentabilidade.

Art. 14 – As aplicações realizadas no exercício deverão estar vinculadas ao orçamento de despesas, investimentos e imobilizações aprovado no mês de dezembro do ano anterior.

Art. 15 – A Associação não poderá aplicar recursos na modalidade de empréstimo de qualquer natureza.

Art. 16 ­- O Plano de Contas da AABNB terá o detalhamento da aplicação dos re-cursos, com o objetivo de facilitar o acompanhamento mensal desse movimento e das diversas rubricas contábeis relacionadas com a execução do orçamento da Associação.

Parágrafo único – No mês de dezembro de cada ano, a Diretoria Executiva fará divulgar ao Corpo Social o Orçamento de Receitas e Despesas para o exercício financeiro subseqüente.

 

TÍTULO VI – Da Prestação de Contas

Art. 17 – Até o mês de abril de cada ano, a Diretoria Executiva oferecerá a exame do Corpo Social o balanço patrimonial, as demonstrações de resultados, o relatório de atividades e o parecer do Conselho Fiscal, para o processo de votação a ser realizada até 60 (sessenta) dias após a apresentação, não podendo o veredicto ultrapassar o primeiro semestre do ano correspondente.

Parágrafo único – Os documentos citados a seguir, que permanecem à disposição dos associados, constituem o processo de prestação de contas da Associação: Relatório Anual de Atividades, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras, Parecer do Conselho Fiscal, além de documento da Diretoria Executiva contendo o resultado da consulta submetida ao Corpo Social e referente às contas do exercício.

Art. 18 – Na eventualidade de extinção da Associação, afora os documentos legais e formais exigidos para esse fim, deverá, ao Processo de Prestação de Contas para Extinção, ser incluída, também, cópia da ata da Reunião da Assembléia Geral Extraordinária que aprovar matéria.

Parágrafo único – Quando da aprovação da extinção da AABNB, a Assembléia Geral Extraordinária, convocada para esse fim, deverá aprovar, também, a reversão do seu patrimônio remanescente em favor de entidades sócio-culturais não lucrativas.

 

TÍTULO VII – Das Consultas ao Corpo Social

Art. 19 – As consultas ordinárias e extraordinárias ao Corpo Social serão promovidas pelo Presidente, por iniciativa própria e, em caso de consulta extraordinária, por solicitação de 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo de seus direitos, presentes à Assembléia convocada especialmente para tal fim.

Art. 20 – O quorum para instalação da Assembléia Geral será apurado mediante assinatura em lista de presença própria, devendo ela deliberar, em primeira convocação, com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos associados e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.

Art. 21 – No caso de destituição de diretores e de alteração do Estatuto, será exigido o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia específica, não podendo esta deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta (metade mais um) ou com menos de 1/3 (um terço), nas convocações seguintes.

Art. 22 – Fica garantida a 1/5 (um quinto) dos associados a autoconvocação de Assembléia.

Art. 23 – Somente 2/3 (dois terços) do Corpo Social poderá deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do seu patrimônio.

Art. 24 – A Assembléia Geral é o órgão supremo da AABNB e, dentro dos limites da Lei, e do Estatuto da Associação, tomará toda e qualquer decisão de interesse da Entidade, e suas deliberações vinculam todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.

Art. 25 – Toda consulta ao Corpo Social será precedida da publicação de edital em jornal de circulação na cidade onde ocorrerá a manifestação, com 15 (quinze) dias de antecedência e/ou a fixação do dito documento no local da Assembléia, sendo preservado o sigilo do sufrágio, não sendo permitido o voto por procuração.

§ 1º – As consultas ordinárias serão realizadas até o mês de junho de cada ano, para deliberar sobre o balanço e suas demonstrações financeiras, relatório anual da Diretoria Executiva e parecer do Conselho Fiscal.

§ 2º – A aprovação das contas exonera de responsabilidade os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, exceto os casos de dolo ou culpa, fraude ou simulação.

 

TÍTULO VIII – Das Eleições e Deliberações da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal

Art. 26 – Para as eleições dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, com respectivos suplentes, que serão realizadas de três em três anos e no mês de novembro, as chapas concorrentes, deverão ser registradas na Associação, até o último dia útil de setembro do ano do pleito, acompanhadas de lista de apoio de trinta associados, no mínimo, que estejam em situação regular na AABNB, conforme explicitado nos artigos 9º e 10 retro.

Parágrafo único – Os eleitos tomarão posse na primeira quinzena do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Art. 27 – A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente a convocar, devendo funcionar com a presença mínima de 3 (três) diretores, podendo, para compor o quorum, ser convocado o suplente do faltante.

Art. 28 – As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o “Voto de Qualidade”, em caso de empate.

Art. 29 – As reuniões da Diretoria Executiva serão convocadas com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, e deverão ter suas pautas entregues aos participantes minimamente 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista para a reunião.

Parágrafo único – De cada reunião da Diretoria Executiva será lavrada a respectiva Ata, que será assinada pelos participantes presentes.

Art. 30 – O Presidente será substituído pelo Diretor de Articulação Institucional, em suas faltas e impedimentos, e os Diretores, pelos respectivos suplentes.

Parágrafo único – No impedimento do Diretor de Articulação Institucional outro diretor substituirá o Presidente, a critério da Diretoria Executiva.

Art. 31 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês e na primeira reunião elegerá, dentre os seus membros presentes, o Coordenador e respectivo suplente.

Art. 32 – As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão convocadas pelo Coordenador e, as extraordinárias, por solicitação da Diretoria Executiva ou, ainda, do próprio Coordenador.

Art. 33 – O Conselho Fiscal somente se reunirá com a presença mínima de 2 (dois) membros, e as deliberações serão tomadas pela maioria dos conselheiros presentes, cabendo ao Coordenador o “Voto de Qualidade”, para o caso de empate.

Art. 34 – De cada reunião do Conselho Fiscal será lavrada a respectiva Ata, a ser assinada pelos conselheiros participantes.

 

TÍTULO IX – Da Diretoria Executiva

Art. 35 – A Administração da AABNB será de competência da Diretoria Executiva, composta de: Presidente, Diretor de Articulação Institucional, Diretor Financeiro, Diretor Administrativo e Diretor Social, escolhidos pelo Corpo Social com a observância das condições de pleno gozo dos seus direitos constitucionais, respeitando o Estatuto e este Regimento e que não tenham sido, em conjunto ou de per si, responsáveis por condenação transitada em julgado, enquanto persistirem os seus efeitos, salvo se em decorrência de ação em defesa dos interesses da AABNB.

§ 1º – Os integrantes da Diretoria Executiva e respectivos suplentes terão mandato de 3 (três) anos, admitida uma reeleição para mandato subseqüente.

§ 2º – O Presidente e os diretores da AABNB não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que tenham firmado em virtude de procedimento regular de gestão, salvo se tiverem agido com dolo ou culpa, violação da Lei, do Estatuto e do Regimento Interno na Associação, quando responderão civil e/ou penalmente por seus atos.

Art. 36 – Por morte ou renúncia do Presidente antes de assumir o cargo será convocada nova consulta eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias, para preenchimento da vaga.

Art. 37 – Compete a Diretoria Executiva:

a) Aprovar o Regimento Interno, o Orçamento Anual de Receitas e Despesas e os programas de atividades sócio-culturais da Associação;

b) Baixar normais e resoluções, tendo em vista as disposições estatutárias, inclusive sobre a organização e funcionamento da AABNB;

c) Submeter à Assembléia Geral, através de consulta ordinária, o Relatório Anual, o Balanço e Demonstrações Financeiras, o Parecer do Conselho Fiscal, e divulgar mensalmente o balancete do mês anterior;

d) Decidir sobre as aplicações de recursos, na forma estabelecida no Estatuto;

e) Autorizar a aquisição de bens imóveis, a venda ou doação de bens móveis;

f) Aplicar penalidade aos sócios que infringirem os normativos da entidade, assegurado o amplo direito de defesa;

g) Admitir, excluir e readmitir sócios, na forma prevista neste Regimento Interno;

h) Estabelecer valores de contribuições normais e extras;

i) Aprovar o recebimento de taxas a favor da AABNB;

j) Conceder título de sócio-benemérito a pessoas e autoridades que tenham prestado relevantes serviços à Associação;

k) Criar, se necessário, comissões técnicas em assuntos administrativos, econômicos, financeiros, de saúde, de assistência social, jurídicos e outros que julgar conveniente;

l) Determinar o acompanhamento do desempenho das entidades CAPEF, CAMED e BNB Clubes ou outras entidades acaso criadas;

m) Resolver os casos omissos, atendendo aos fins sociais da AABNB.

Art. 38 – Compete ao Presidente:

a) Administrar a Associação com observância às normas estatutárias e regimentais, inclusive baixar portarias;

b) Convocar e presidir a reuniões da Diretoria Executiva;

c) Representar a AABNB, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, bem como nas suas relações com terceiros, podendo, para tal fim, constituir mandatários;

d) Autorizar a aquisição de equipamentos para uso da Associação;

e) Promover consultas ordinárias e extraordinárias à Assembléia Geral;

f) Admitir e demitir empregados, ouvida a Diretoria Executiva, observadas as normas internas e a legislação vigente;

g) Movimentar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, as contas de depósito e as aplicações dos recursos em nome da AABNB.

Art. 39 – Compete ao Diretor de Articulação Institucional:

a) Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos eventuais, sucedendo-o no caso de vacância motivada por renúncia ou morte, ressalvado o disposto no Art. 36;

b) Sugerir à Diretoria Executiva a criação, fusão ou extinção de Representações;

c) Articular-se com as representações, objetivando criar condições para manter o melhor desempenho no trato de problemas e interesses dos associados junto à AABNB, inclusive coordenar eventos correlatos aprovados pela Diretoria Executiva;

d) Participar do acompanhamento do desempenho das entidades CAPEF, CAMED e BNB Clubes ou outras que venham a ser criadas;

e) Manter contatos com os veículos de comunicação, com vistas à divulgação de matérias de interesses da Associação;

f) Manter contato pessoal, ou acompanhado do Presidente, junto ao BNB, CAPEF, CAMED e BNB Clubes ou outras entidades que venham a ser criadas;

g) Representar a AABNB, quando designado pelo Presidente, em eventos promovidos por outras entidades;

h) Coordenar os trabalhos de editoração dos informativos internos;

i) Assinar, com o Presidente, as correspondências e outros documentos de interesse de sua Diretoria, podendo fazê-lo individualmente quando se tratar de assuntos de rotina.

Art. 40 – Compete ao Diretor Financeiro:

a) Elaborar e propor ao Presidente a programação dos recursos previstos para cada exercício com suas respectivas fontes de origem;

b) Organizar a tesouraria, informando ao Presidente, aos demais Diretores e ao Corpo Social, todas as questões que digam respeito a assuntos financeiros;

c) Controlar o recolhimento das contribuições mensais dos associados efetivos, mediante articulações com a CAPEF;

d) Apresentar, mensalmente, ao Presidente o balancete analítico e sintético e, anualmente, até o final do mês de janeiro, o balanço patrimonial e as demonstrações de resultado financeiro do exercício anterior;

e) Examinar, no mercado, as melhores opções para aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

f) Coordenar a elaboração e propor à Diretoria a aprovação do Plano de Contas da AABNB e suas modificações subseqüentes;

g) Ter, sob seu controle e responsabilidade, todos os documentos representativos dos recursos financeiros da AABNB;

h) Exercer o controle sobre os orçamentos aprovados;

i) Fiscalizar a arrecadação da receita e processar o pagamento dos desembolsos autorizados;

j) Diligenciar para que sejam mantidas atualizadas as fichas e registros auxiliares de contabilidade;

k) Organizar; anualmente, no mês de novembro, a proposta de despesas e receitas para o ano seguinte;

l) Assinar, com o Presidente, cheques e outros documentos que envolvam movimentação de recursos da AABNB;

m) Assinar, com o Presidente, as correspondências e outros documentos de interesse de sua área, podendo fazê-lo individualmente, quando se tratar de assunto rotineiro;

n) Facilitar aos membros do Corpo Social, da Diretoria e do Conselho Fiscal o exame de quaisquer livros ou documentos;

o) Apresentar à Diretoria da AABNB, até o final do mês de janeiro de cada ano, o balanço geral da situação econômico-financeira da Associação, relativo ao exercício fiscal anterior.

Art. 41 – Compete ao Diretor Administrativo:

a) Organizar e dirigir os serviços de secretaria;

b) Examinar e emitir parecer sobre proposta de admissão e de readmissão ao quadro social;

c) Preparar expedientes de consulta à Assembléia Geral, bem como coordenar a elaboração do relatório anual;

d) Autorizar a aquisição de materiais diversos para uso da Associação;

e) Administrar o patrimônio da entidade;

f) Assinar, com o Presidente, as correspondências ou outros documentos de interesse de sua Diretoria, podendo fazê-lo individualmente quando se tratar de assuntos de rotina.

Art. 42 – Compete ao Diretor Social:

a) Organizar e dirigir as promoções, festividades, homenagens e reuniões sócias;

b) Estruturar e propor à Diretoria Executiva, em articulação com a Diretoria Financeira, a programação social do exercício;

c) Participar, como membro nato, do grupo responsável pelas publicações de caráter cultural, bem como representar o Presidente, quando designado para eventos da espécie;

d) Assinar , com o Presidente, as correspondências e outros documentos de interesse de sua Diretoria, podendo fazê-lo individualmente quando se tratar de assuntos de rotina.

Art. 43 – O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, será composto de 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre os associados que estejam quites com suas obrigações estatutárias, não tendo sofrido condenação criminal transitada em julgado, salvo se em ação para defesa dos interesses da AABNB, e serão eleitos para um mandato de 3 (três) anos, vedada a reeleição.

Art. 44 – Compete ao Conselho Fiscal:

a) Fiscalizar os anos da Diretoria Executiva, podendo examinar toda e qualquer documentação da entidade;

b) Dar parecer sobre atividades, demonstrações contábeis e financeiras;

c) Manifestar-se sobre quaisquer assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva;

d) Eleger entre os seus membros o Coordenador do Conselho Fiscal;

e) Fazer representação à Assembléia Geral sobre irregularidade praticada pela Diretoria Executiva ou qualquer Diretor individualmente, com vistas à aplicação da penalidade cabível, assegurado o amplo direito de defesa.

 

TÍTULO X – Das Disposições Gerais

Art. 45 – A Associação manterá Representação nas cidades em que o número de associados justificar a sua instalação, a critério da Diretoria Executiva, ficando a cargo da AABNB – Sede as despesas normais de manutenção, as de eventos sociais e/ou extraordinárias aprovadas pela Diretoria Executiva.

§ 1º – Para atender às despesas das Representações, a Diretoria Executiva fixará, após exame de cada caso, uma verba específica para cada Representação isoladamente, levando em conta o número de aposentados/pensionistas e freqüência social à sede pelos associados, localização e porte do município, dentre outros parâmetros julgados ponderáveis a essa avaliação.

§ 2º – As transferências dos recursos para as Representações serão processadas através de crédito à conta em nome da AABNB, com esse fim específico, aberta no Banco do Nordeste do Brasil S/A, em cada cidade/Representação.

§ 3º – Na hipótese de não existência dessa conta em nome próprio da AABNB, o depósito poderá, temporariamente, ser efetivado em conta individual/pessoa física do Representante, devendo este manifestar a sua concordância prévia, informando o número de sua conta no BNB, destinada a colher essas transferências.

§ 4º – Em qualquer das hipóteses acima, os valores assim transferidos para as Representações estão sujeitos a prestação de contas até o 5 (quinto) dia útil do mês seguinte de sua movimentação.

Art. 46 – O Representante da AABNB será eleito ou aclamado pelos associados da sua juridição para o período de 2 (dois) anos, podendo haver recondução.

Art. 47 – O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria Executiva.