Regimento Interno

TÍTULO I – Do Funcionamento da Associação
TÍTULO II – Do Quadro Social e Regime de Contribuição
TÍTULO III – Dos Direitos do Associado
TÍTULO IV – Das Obrigações do Associado
TÍTULO V – Das Fontes de Recursos
TÍTULO VI – Dos Mecanismos para Socializar as Reservas Financeiras
TÍTULO VII – Das Aplicações de Recursos
TÍTULO VIII – Da Prestação de Contas
TÍTULO IX – Das Consultas ao Corpo Social
TÍTULO X – Das Representações
TÍTULO XI – Do Conselho Fiscal
TÍTULO XII – Das Eleições
TÍTULO XIII – Da Diretoria Executiva
TÍTULO XIV – Das Disposições Gerais

 


 

TÍTULO I – Do Funcionamento da Associação

Art. 1º – O funcionamento da Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Nordeste do Brasil – AABNB e sua administração se processarão na forma do Estatuto e do contido neste Regimento.

Art. 2º – Os Órgãos Sociais da AABNB funcionarão de maneira integrada e harmônica visando ao pleno alcance de seus objetivos.

 

TÍTULO II – Do Quadro Social e Regime de Contribuição

Art. 3º – O ingresso no Quadro Social da AABNB é privativo dos aposentados e também de ativos do Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB – CAPEF, Caixa de Assistência dos Funcionários do BNB – CAMED e de outras entidades correlatas que venham a ser criadas, e seus respectivos pensionistas.

Parágrafo único – A Proposta de Associação, que deverá ter os claros preenchidos e ser acompanhada de duas fotos 3 x 4, será assinada pelo candidato a sócio, para análise e parecer do Diretor Administrativo.

Art. 4º – A contribuição, à qual se obriga o associado, será devida a partir do próprio mês da filiação e desde que o pedido de ingresso no Quadro Social tenha sido aprovado até o 5º (quinto) dia útil do mesmo mês.

§ 1º – O valor da contribuição é originado da aplicação do fator de 0,5% (meio por cento) sobre o total do benefício de aposentadoria ou pensão pagos pela CAPEF, arredondando-se o centavo ocorrido para o real subsequente.

§ 2º – A contribuição mínima mensal será fixada anualmente pela Diretoria Executiva.

§ 3º – No caso de funcionário ainda na atividade laboral, inclusive o já aposentado pelo INSS, a mensalidade contributiva para a AABNB será igual ao valor da contribuição mínima de que trata o parágrafo anterior , até que passe a receber a suplementação paga pela CAPEF.

§ 4º – As contribuições serão deduzidas mediante consignação na folha do benefício ou da pensão, no caso da consignante CAPEF; do vencimento do associado, ainda na ativa, por desconto feito pelo Banco do Nordeste, CAPEF, CAMED ou outras entidades acaso criadas, sempre a favor da AABNB.

§ 5º – A autorização para desconto ou débito da mensalidade contributiva somente será revogada no caso de desligamento do sócio. Nesta hipótese, o sócio comunicará à AABNB o seu desligamento e cabe à Associação comunicar à Entidade que efetua o desconto a suspensão dessa cobrança, não gerando o fato direito ao afiliado de receber as contribuições antes recolhidas.

 

TÍTULO III – Dos Direitos do Associado

Art. 5º – O Associado, em pleno gozo de seus direitos, tomará parte nas consultas eleitorais, estando em dia com as obrigações contributivas e tenha mais de 6 (seis) meses como sócio.

§ 1º – Só poderá ser votado para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal o sócio que tiver no mínimo 1(um) ano de filiação na data da eleição.

§ 2º O associado que, por qualquer motivo, atrasar o pagamento das contribuições por período de 6(seis) meses ou mais não poderá votar nem ser votado para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

§ 3º – Serão, contudo, restabelecidos esses direitos se até a data do registro da chapa em votação for apresentada prova de quitação da obrigação social, mediante depósito a favor da AABNB, ou recibo, na hipótese de pagamento em espécie.

Art. 6º – Os afiliados poderão solicitar à Diretoria Executiva a realização de consultas através de Assembleia Extraordinária, examinar livros e outros documentos da Associação, mediante manifestação por escrito.

 

TÍTULO IV – Das Obrigações do Associado

Art. 7º – No rol das obrigações dos afiliados citado neste documento, devem ser cumpridos o Estatuto da Associação, o presente Regimento Interno, as normas e decisões oriundas dos Poderes Sociais, que são a Assembleia Geral, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.

 

TÍTULO V – Das Fontes de Recursos

Art. 8º – A principal fonte de recursos da AABNB são as contribuições mensais dos associados, sejam normais ou extras, bem assim taxas que por eles venham a ser pagas e que tenham sido aprovadas pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único – São igualmente recursos o rendimento das aplicações financeiras, o produto da venda de bens, as doações, legados, subvenções ou auxílios, além das rendas eventuais.

 

TÍTULO VI – Dos Mecanismos para Socializar as Reservas Financeiras

Art. 9º – A Diretoria poderá criar benefícios para socializar as reservas financeiras que vierem a ser acumuladas ao final dos exercícios. A socialização observará critérios de segurança e saúde financeira da AABNB, bem como uma programação orçamentária para suportar as despesas com os benefícios implementados.

Art. 10º – No último trimestre de cada ano, a Diretoria analisará a situação financeira da Associação, e poderá criar e aprovar Programa de Socialização das Reservas Financeiras (PSRF), para o exercício seguinte, observada a programação orçamentária.

Art. 11º – O PSRF para o exercício seguinte, deverá levar em conta as disponibilidades e a
preservação da auto-sustentabilidade da AABNB.

Art. 12º – O PSRF criará benefícios financeiros para os associados, nas formas de Sorteios,
Premiações ou brindes, em objetos ou em espécie, desde que abranja todos os sócios que estejam em dia com suas obrigações para com a AABNB e em pleno gozo de seus direitos.

Art. 13º – Fica expressamente vedada a distribuição de Sorteios ou Prêmios a pessoas estranhas ao quadro de associados, ressalvada a hipótese de aposentados e pensionistas que possam vir a pertencer ao quadro de associados da AABNB e que venham a participar de promoções especificas, vedada a concorrência destes com os já associados

Art. 14º – As regras de distribuição de benefícios para os associados, nas formas de Sorteios, Premiações ou Brindes, deverão assegurar oportunidades iguais a todos os associados, ressalvada a hipótese de decisão da Diretoria de estabelecer prêmios vinculados ao valor da contribuição de cada associado. Mesmo nesta hipótese as regras deverão oferecer oportunidades iguais a todos os associados.

 

TÍTULO VII – Das Aplicações de Recursos

Art. 15º – As disponibilidades da Associação deverão ser depositadas e aplicadas, preferencialmente, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A e/ou outra instituição financeira, com melhores condições de segurança, liquidez e rentabilidade.

 

TÍTULO VIII – Da Prestação de Contas

Art. 16º – Os documentos citados a seguir, que permanecem à disposição dos associados, constituem o processo de prestação de contas da Associação: Relatório Anual de Atividades, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Parecer do Conselho Fiscal.

 

TÍTULO IX – Das Consultas ao Corpo Social

Art. 17º – As consultas ao Corpo Social, excetuadas as relacionadas com eleições, que observará o disposto no Art. 39 do Estatuto, serão precedidas da publicação de edital em jornal de circulação na cidade, com o mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência com a fixação do dito documento no local da Assembleia, sendo preservado o sigilo do sufrágio, não sendo permitido o voto por procuração.

 

TÍTULO X – Das Representações

Art. 18º – Para atender às despesas de manutenção de cada Representação, a Diretoria Executiva fixará valor, levando em conta o número de afiliados, dentre outros parâmetros julgados necessários. Para outros gastos deve ser pedida autorização à AABNB-Sede, com justificativa e remessa do respectivo orçamento.

Art. 19º – A transferência de recursos para a Representação será mediante crédito à conta em nome da AABNB, com esse fim específico, aberta no Banco do Nordeste, na sede da Representação ou fora dela, quando justificável.

Art. 20º – Na hipótese da inexistência da conta titulada pela AABNB, os recursos serão depositados, temporariamente, em conta individual/pessoa física do(a) Representante, que deverá manifestar sua concordância e informar o número da sua conta corrente no Banco do Nordeste.

Art. 21º – Em qualquer dos casos supra, os valores transferidos para a Representação estarão sujeitos a prestação de contas até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua movimentação.

 

TÍTULO XI – Do Conselho Fiscal

Art. 22º – O Conselho Fiscal reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês e na sua primeira reunião elegerá, dentre os membros presentes, o Coordenador e respectivo suplente.

Art. 23º – O Conselho Fiscal se reunirá com a presença mínima de 2 (dois) membros e as
deliberações serão tomadas pela maioria dos conselheiros presentes.

Art. 24º – As reuniões ordinárias do Conselho serão convocadas pelo Coordenador e, as
extraordinárias, por solicitação da Diretoria Executiva ou, ainda, do próprio Coordenador.

Art. 25º – De cada reunião do Conselho Fiscal será lavrada a respectiva Ata, a ser assinada pelosconselheiros presentes.

 

TÍTULO XII – Das Eleições

Art. 26º – Para as eleições dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, com
respectivos suplentes, que serão realizadas de três em três anos e no mês de novembro, as chapas concorrentes deverão ser registradas na Associação até o último dia útil de setembro do ano do pleito, no horário comercial.

Art. 27º – Cada chapa concorrente abrigará todos os candidatos à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal, com respectivos suplentes.

§ 1º – Nos pleitos com duas chapas, será escolhida a que obtiver maioria absoluta dos votos válidos.

§ 2º – Na disputa com mais de duas chapas, será escolhida aquela que obtiver a maioria relativa dos votos válidos.

§ 3º – Os eleitos tomarão posse na primeira quinzena do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

 

TÍTULO XIII – Da Diretoria Executiva

Art. 28º – A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente a convocar, devendo funcionar com a presença mínima de 3 (três) diretores, podendo, para compor o quorum, ser convocado o suplente do faltante.

Art. 29º – De cada reunião da Diretoria Executiva será lavrada a respectiva Ata, que será assinada pelos Diretores presentes.

 

TÍTULO XIV – Das Disposições Gerais

Art. 30º – O Regimento Interno, quando necessário e plenamente justificável, poderá ser alterado pela Diretoria Executiva, desde que não colida com disposições estatutárias.

Art. 31º – O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria Executiva.

 

 


Regimento Interno aprovado pela Diretoria Executiva em Reunião de 07/06/2018.