Estatuto da AABNB

TÍTULO I – Dos Objetivos
TÍTULO II – Dos Sócios
TÍTULO III – Dos Mecanismos para Socializar as Reservas Financeiras
TÍTULO IV – Das Fontes de Recursos
TÍTULO V – Das Aplicações de Recursos
TÍTULO VI – Da Prestação de Contas
TÍTULO VII – Dos Órgãos Sociais
TÍTULO VIII – Das Disposições Gerais

 


TÍTULO I – Dos Objetivos

Art. 1º – A Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Nordeste do Brasil –AABNB é uma associação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, fundada em 17 de Maio de 1983, com sede e foro na cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, e se regerá pela legislação que lhe for aplicável, por este Estatuto, registrado no Cartório Pergentino Maia – Registro Especial de Pessoas Jurídicas, no livro A-3, às fls. 473/478, sob o número de ordem 720, em 21.06.1983, registros posteriores e também pelo Regimento Interno.

Art. 2º – São objetivos da Associação:
a) congregar os aposentados do BNB, da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB-CAPEF, da Caixa de Assistência dos Funcionários do BNB-CAMED, e respectivos pensionistas;
b) representar e defender os interesses próprios e os direitos dos seus associados, em juízo ou fora dele, junto aos órgãos públicos e privados, podendo constituir mandatários;
c) acompanhar o desempenho das entidades CAPEF, CAMED, BNB Clubes e outras correlatas que venham a ser criadas;
d) desenvolver atividades sociais, filantrópicas, culturais e programas de promoção do idoso e colaborar com os órgãos públicos competentes;
e) zelar, no interesse dos associados e da coletividade, pela proteção aos direitos humanos, meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

TÍTULO II – Dos Sócios

Art. 3º – O ingresso nos quadros da AABNB é privativo dos aposentados do BNB, da CAPEF, da CAMED e de outras entidades correlatas que venham a ser criadas, e seus respectivos pensionistas, mesmo que continuem integrando o quadro de ativos dessas Instituições.
§ Único – Os sócios admitidos que continuarem integrando o quadro de ativos do BNB, da CAPEF, da CAMED e correlatas, pagarão uma mensalidade definida no Regimento Interno.
Art. 4º – Será excluído da AABNB, por motivo justo, o sócio que lhe causar danos pecuniários, materiais ou morais e, por correlação, a seus dirigentes, cabendo recurso à Assembleia Geral, que decidirá por maioria simples.
Art. 5º – Os associados não respondem pessoal e subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela AABNB.

Art. 6º – São direitos do Associado:
a) tomar parte nas consultas, votar e ser votado para os órgãos sociais;
b) frequentar as dependências da AABNB e participar das suas promoções e atividades;
c) solicitar à Diretoria Executiva a realização de consultas extraordinárias, na forma do Regimento Interno;
d) examinar livros e documentos;
e) ser beneficiário das vantagens existentes e a serem criadas, conforme o Regimento Interno.

Art. 7º – São obrigações do Associado:
a) zelar pelo bom nome da Associação e colaborar para o seu fortalecimento;
b) cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, as normas e decisões emanadas dos Poderes Sociais;
c) zelar pelo patrimônio da Associação;
d) pagar pontualmente as contribuições sociais na forma e valores fixados no Regimento Interno.
§ 1º – Na ocorrência de contribuição em atraso a obrigação de pagar subsiste, não podendo o associado justificar a inadimplência sob a alegação de falta de consignação em folha ou da ausência de outros meios de cobrança.
§ 2º – Atrasos remanescentes de contribuições sociais, por seis meses ou mais, consecutivos ou não, implicam no desligamento do sócio, sem direito a devolução de contribuições já pagas.
§ 3º – A pedido formal do ex-associado, a Diretoria Executiva poderá apreciar seu retorno  Associação, o que será considerado como nova admissão para todos os fins de direito.

TÍTULO III – Dos Mecanismos para Socializar as Reservas Financeiras

Art.8º – A Diretoria poderá criar benefícios para socializar as reservas financeiras que vierem a ser acumuladas ao final dos exercícios. A socialização observará critérios de segurança e saúde financeira da AABNB, bem como uma programação orçamentária para suportar as despesas com os benefícios implementados.

TÍTULO IV – Das Fontes de Recursos

Art. 9º – São fontes de recursos da AABNB:
a) contribuições mensais normais ou extras e taxas pagas pelos associados, cujos valores tenham sido aprovados pela Diretoria Executiva;
b) rendas de aplicações financeiras;
c) produto da venda de bens;
d) doações, legados, subvenções ou auxílios e rendas eventuais.

Art. 10º – As disponibilidades da AABNB serão depositadas/aplicadas em instituições financeiras que ofereçam as melhores condições de segurança, liquidez e rentabilidade.

TÍTULO V – Das Aplicações de Recursos

Art. 11o – As aplicações de recursos da Associação, realizadas durante o exercício, deverão estar, obrigatoriamente, vinculadas ao orçamento de despesas/investimentos/imobilizações aprovado.

Art. 12o – É vedada a aplicação de recursos na modalidade de empréstimo de qualquer natureza.

Art. 13o – O Plano de Contas da Associação deverá espelhar o detalhamento das aplicações de
recursos, de modo a facilitar o acompanhamento mensal das diversas rubricas contábeis em relação à execução do orçamento da Entidade.

TÍTULO VI – Da Prestação de Contas

Art. 14o – Até o mês de abril de cada ano a Diretoria Executiva apresentará ao Corpo Social o Balanço Anual, as Demonstrações Financeiras, o Relatório de suas atividades e o Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício anterior, cuja consulta, para votação, será realizada até 60 dias após a sua apresentação, não podendo ultrapassar o primeiro semestre.
§ Único – A Diretoria Executiva fará divulgar o resultado da consulta sobre a prestação de contas, no prazo de 60 dias após a sua realização.

Art. 15o – Constitui o processo de prestação de contas da Associação os seguintes documentos, os quais devem permanecer à disposição dos associados:
a) Relatório Anual de Atividades;
b) Balanço Patrimonial;
c) Demonstrações Financeiras;
d) Parecer do Conselho Fiscal.
Art. 16 o – Na hipótese de extinção da Associação, além dos documentos citados no Art. 15 o , deverá ser incluída ao Processo de Prestação de Contas para Extinção, cópia da Ata da Reunião da Assembleia Geral convocada para esse fim.

TÍTULO VII – Dos Órgãos Sociais

SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 17o – Constituem Poderes Sociais da AABNB:
a) Assembleia Geral;
b) Diretoria Executiva;
c) Conselho Fiscal.

SEÇÃO 2
DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 18o – A Assembleia Geral é o órgão supremo da AABNB e, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, tomará toda e qualquer decisão de interesse da Entidade, e suas deliberações vinculam todos os associados ainda que ausentes ou discordantes.

Art. 19o – Compete privativamente à Assembleia Geral:
a) eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
b) destituir os diretores, quando será exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes;
c) promover autoconvocação, garantindo a 1/5 dos associados o direito de promovê-la, tudo na forma do Regimento Interno;
d) aprovar ou rejeitar o relatório anual da Diretoria Executiva, Balanço e suas Demonstrações Financeiras e o Parecer do Conselho Fiscal;
e) autorizar a venda de bens imóveis, mediante proposição da Diretoria Executiva;
f) deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do seu patrimônio, se obtidos votos favoráveis de 2/3 do Corpo Social;
g) analisar propostas de alteração dos Estatutos e votar sobre as alterações apresentadas.

Art. 20o – As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas através de consultas ordinárias e extraordinárias, na forma do Regimento Interno, preservando o sigilo e a liberdade de voto, sendo vedado o voto por procuração.
Parágrafo único – O quorum para instalação da Assembleia Geral será apurado mediante as
assinaturas lançadas nas folhas de presença das Assembleias Gerais, devendo ela deliberar, em primeira convocação, com a presença de 1/3 dos associados e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número, ressalvado o disposto na letra “b”, do Art. 19, que terá quorum especial.

Art. 21o – As consultas eleitorais serão realizadas de três em três anos, no mês de novembro, com o objetivo de eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, os quais, após eleitos, tomarão posse na primeira quinzena do mês de janeiro do ano seguinte.

Art. 22o – As consultas ordinárias serão realizadas até o mês de junho de cada ano, para deliberar sobre o Balanço e suas Demonstrações Financeiras, Relatório Anual da Diretoria Executiva e Parecer do Conselho Fiscal.
Parágrafo único – A aprovação das contas exonera de responsabilidade os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, exceto as hipóteses de erro, dolo, fraude ou simulação.

SEÇÃO 3
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 23o – A Associação será administrada por uma Diretoria Executiva composta de cinco membros:
Presidente, Diretor de Articulação Institucional, Diretor Financeiro, Diretor Administrativo e Diretor Social, escolhidos dentre os associados que estejam quites com suas obrigações estatutárias, não tenham sofrido condenação criminal transitada em julgado, salvo se decorrer de ação em defesa dos interesses da AABNB, e serão eleitos para um mandato de três anos, admitida uma reeleição, sendo que os quatro últimos com respectivos suplentes.

Art. 24o – Os Diretores da Entidade não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações
autorizadas, que tenham firmado em virtude de ato regular de gestão, salvo se tiverem agido com dolo ou culpa, violação da lei, do Estatuto ou do Regimento Interno, quando responderão civil e/ou penalmente por seus atos.

Art. 25o – Ocorrendo a morte ou renúncia do Presidente antes de assumir o cargo, o Diretor Administrativo da Chapa Eleita assumirá a Presidência, conforme o Art. 30, letra g.

Art. 26o – Compete à Diretoria Executiva:
a) aprovar o Regimento Interno, o Orçamento Anual de Receitas e Despesas e os programas de atividades sócio-culturais da Associação;
b) baixar normas e resoluções, tendo em vista as disposições estatutárias, inclusive sobre a organização e funcionamento da AABNB;
c) submeter à Assembleia Geral, através de consulta ordinária, o Relatório Anual, o Balanço e Demonstrações Financeiras e o Parecer do Conselho Fiscal;
d) decidir sobre as aplicações de recursos, na forma estabelecida neste Estatuto;
e) autorizar a aquisição de bens imóveis e a venda ou doação de bens móveis;
f) aplicar penalidade aos sócios que infringirem os normativos da Entidade, assegurado o amplo direito de defesa;
g) admitir, excluir e readmitir sócios, na forma do Regimento Interno;
h) estabelecer valores de contribuições normais e extras;
i) conceder título de Sócio-Benemérito, a pessoas e autoridades que tenham prestado relevantes serviços à AABNB, aos seus associados ou à comunidade;
j) criar, se necessário, comissões técnicas em assuntos administrativos, econômicos, financeiros, de saúde, de assistência social, jurídicos e outros que julgar conveniente;
k) aprovar a indicação de representantes;
l) resolver os casos omissos, atendendo aos fins sociais da AABNB.

Art. 27o – Compete ao Presidente:
a) administrar a Associação com observância às normas estatutárias e regimentais, inclusive baixar portarias;
b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
c) representar a AABNB, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, bem como nas suas relações com terceiros, podendo, para tal fim, constituir mandatários;
d) autorizar a aquisição de equipamentos para uso da Associação;
e) promover consultas ordinárias e extraordinárias à Assembleia Geral;
f) admitir e a demitir empregados, ouvida a Diretoria Executiva, observadas as normas internas e à legislação vigente;
g) movimentar, conjuntamente com o Diretor-Financeiro, as contas de depósito e as aplicações dos recursos em nome da AABNB.

Art. 28o – Compete ao Diretor de Articulação Institucional:
a) articular-se com as Representações, objetivando criar condições para manter o melhor
desempenho no trato de problemas e interesses dos associados junto à AABNB, inclusive coordenar eventos correlatos aprovados pela Diretoria Executiva;
b) sugerir à Diretoria Executiva a criação, fusão ou extinção de Representações;
c) participar do acompanhamento do desempenho das entidades CAPEF, CAMED e BNB Clubes ou outras que venham a ser criadas;
d) manter contatos com os veículos de comunicação, com vistas à divulgação de matérias de interesse da Associação;
e) manter contato pessoal, ou acompanhado do Presidente, junto ao BNB, CAPEF, CAMED e BNB Clubes ou outras entidades que venham a ser criadas;
f) representar a AABNB, quando designado pelo Presidente, em eventos promovidos por outras entidades;
g) assinar, com o Presidente, as correspondências e outros documentos de interesse de sua Diretoria, podendo fazê-lo individualmente quando se tratar de assuntos de rotina.

Art. 29o – Compete ao Diretor Financeiro:
a) administrar os sistemas financeiro e contábil;
b) apresentar mensalmente o Balancete Financeiro referente ao mês anterior;
c) efetuar a movimentação dos recursos aplicados, em conjunto com o Presidente;
d) disponibilizar aos sócios, membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal o exame de quaisquer livros e documentos da Associação;
e) assinar, com o Presidente, cheques e outros documentos que envolvam movimentação de recursos da AABNB;
f) assinar, com o Presidente, as correspondências e outros documentos de interesse de sua
Diretoria, podendo fazê-lo individualmente quando se tratar de assuntos de rotina.

Art. 30o – Compete ao Diretor Administrativo:
a) organizar e dirigir os serviços de secretaria;
b) examinar e emitir parecer sobre proposta de admissão e de readmissão ao quadro social;
c) preparar expedientes de consulta à Assembleia Geral, bem como coordenar a elaboração do Relatório Anual;
d) autorizar a aquisição de materiais diversos para uso da Associação;
e) administrar o patrimônio da Entidade;
f) coordenar o trabalho de editoração dos informativos internos;
g) substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos eventuais, sucedendo-o no caso de vacância motivada por renúncia ou morte;
h) assinar, com o Presidente, as correspondências e outros documentos de interesse de sua Diretoria, podendo fazê-lo individualmente quando se tratar de assuntos de rotina;

Art. 31o – No caso de impedimento do Diretor Administrativo, qualquer outro Diretor substituirá o Presidente em seus impedimentos, a critério da Diretoria Executiva;

Art. 32o – Compete ao Diretor Social:
a) organizar e dirigir as promoções, festividades, homenagens e reuniões sociais;
b) estruturar e propor à Diretoria Executiva, em articulação com a Diretoria Financeira, a
programação social do exercício;
c) participar, como membro nato, do grupo responsável pelas publicações de caráter cultural, bem como representar o Presidente, quando por ele designado, em eventos da espécie;
d) assinar, com o Presidente, as correspondências e outros documentos de interesse de sua Diretoria, podendo fazê-lo individualmente quando se tratar de assuntos de rotina.

SEÇÃO 4
DAS REPRESENTAÇÕES

Art. 33o – A Associação manterá Representação nas cidades em que o número de associados justificar a sua instalação, a critério da Diretoria Executiva, observando o Regimento Interno.

Art. 34o – Ficam a cargo da AABNB as despesas de manutenção de cada Representação, normais e/ou extraordinárias, conforme o Regimento Interno.

Art. 35o – A Representação será administrada por um titular e um vice, que tenham no mínimo dois anos de afiliados da AABNB, estejam quites com as obrigações contributivas e não tenham ônus de ação criminal transitada em julgado.
§ 1º – Esses administradores serão indicados por associados da área de abrangência da
Representação, conforme estabelecido no Regimento Interno, sujeitando-se a indicação ao
deferimento da Diretoria da AABNB.
§ 2º – As Representações, como uma extensão da Sede, têm por finalidade prestar atendimento e assistência necessários aos associados a elas vinculados.

SEÇÃO 5
DO CONSELHO FISCAL

Art. 36o – O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, será composto de três membros e
respectivos suplentes, escolhidos dentre os associados que estejam quites com suas obrigações estatutárias e não tenham sofrido condenação criminal transitada em julgado, salvo se em ação para defesa dos interesses da AABNB e dos associados.

Art. 37o – Compete ao Conselho Fiscal:
a) eleger entre os seus membros o Coordenador do Conselho Fiscal, de acordo com o Regimento Interno;
b) fiscalizar os atos da Diretoria Executiva e examinar mensalmente toda e qualquer documentação da AABNB, dando pronto conhecimento à Diretoria Executiva de quaisquer irregularidades que forem encontradas;
c) dar parecer sobre atividades, demonstrações contábeis financeiras;
d) manifestar-se sobre quaisquer assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva;
e) fazer representação à Assembleia Geral sobre irregularidades praticadas pela Diretoria Executiva ou qualquer Diretor individualmente, com vistas à aplicação de penalidade, assegurado o amplo direito de defesa.

SEÇÃO 6
DAS ELEIÇÕES

Art. 38o – É de competência da Diretoria Executiva estabelecer as normas do Processo Eleitoral da Associação.

Art. 39o – O Presidente fará divulgar um edital, na imprensa local da Sede e nas Representações, ou por outro meio de comunicação, com até um mês de antecedência, informando o início do processo de seleção para escolha dos candidatos para os cargos de Diretor e Conselheiro, consoante o Regimento Interno.
§ 1º – Na mesma divulgação será estabelecido o calendário eleitoral e um Regulamento Próprio com as regras do Processo Eleitoral.
§ 2º – O Presidente da Associação ainda em exercício dará posse aos integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, com respectivos suplentes.
§ 3º- Os membros da Diretoria Executiva poderão ser reeleitos apenas uma vez.
§ 4º – Para os membros do Conselho Fiscal não é admitida a reeleição para período subsequente.
§ 5º – Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, que tiverem os respectivos
mandatos terminados, permanecerão no exercício do cargo até a posse oficial de seus sucessores.

TÍTULO VIII – Das Disposições Gerais

Art. 40o – A AABNB deve, para a execução de suas finalidades, valer-se de serviços próprios ou de entidades regularmente estabelecidas, através de acordo, convênio ou contrato.

Art. 41o – Em caso de extinção da AABNB, o destino do patrimônio remanescente da Entidade será decidido em Assembleia Geral convocada para esse fim, de acordo com o disposto na letra “f” do Art. 19.

1ª. Aprovação: 17 de maio de 1983
2ª. Aprovação: 27 de março de 2000
3ª. Aprovação: 10 de janeiro de 2005
4º. Aprovação: 22 de julho de 2013
5º. Aprovação: 20 de outubro de 2016
6º. Aprovação: 20 março de 2018

Registrado no 1º Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório Pergentino Maia) sob nº 155707, em 16/04/2018.