Estatuto

TÍTULO I – Dos Objetivos
TÍTULO II – Dos Sócios
TÍTULO III – Das Fontes de Recursos
TÍTULO IV – Das Aplicações de Recursos
TÍTULO V – Da Prestação de Contas
TÍTULO VI – Dos Órgãos Sociais
TÍTULO VII – Das Disposições Gerais


TÍTULO I – Dos Objetivos

Art. 1º – A Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Nordeste do Brasil –AABNB é uma associação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, fundada em 17 de Maio de 1983, com sede e foro na cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, e se regerá pela legislação que lhe for aplicável, por este Estatuto, registrado no Cartório Pergentino Maia – Registro Especial de Pessoas Jurídicas, no livro A-3, às fls. 473/478, sob o número de ordem 720, em 21.06.1983, e sob o número de ordem 097954, em 06.03.2000, e também pelo Regimento Interno.

Art. 2º – São objetivos da Associação:

a) congregar os aposentados do BNB, da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB-CAPEF, da Caixa de Assistência dos Funcionários do BNB-CAMED, e respectivos pensionistas;

b) representar e defender os interesses próprios e os direitos dos seus associados, em juízo ou fora dele, junto aos órgãos públicos e privados, podendo constituir mandatários;

c) manter o sistema de acompanhamento e avaliação de desempenho das entidades CAPEF, CAMED, BNB Clubes e outras entidades correlatas que venham a ser criadas;

d) organizar e manter sistema de cadastro de qualificação profissional dos associados, com vistas à identificação de oportunidade de trabalho;

e) desenvolver atividades sociais, filantrópicas, culturais e programas de promoção do idoso e colaborar com os órgãos públicos competentes;

f) zelar, no interesse dos associados e da coletividade, pela proteção aos direitos humanos, meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

TÍTULO II – Dos Sócios

Art. 3º – O ingresso aos quadros da AABNB é privativo dos aposentados do BNB, da CAPEF, da CAMED e de outras entidades correlatas que venham a ser criadas, e seus respectivos pensionistas.

Parágrafo único – A pedido do interessado, e por decisão da Diretoria Executiva, poderá integrar os quadros da Associação funcionário da ativa do BNB, CAPEF, CAMED e de outras entidades correlatas que venham a ser criadas.

Art. 4º – Será excluído da AABNB, por motivo justo, o sócio que lhe causar danos pecuniários, materiais ou morais e, por correlação, a seus dirigentes, cabendo recurso à Assembléia Geral, que decidirá por maioria simples.

Art. 5º – Os associados não respondem pessoal e subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela AABNB.

Art. 6º – São direitos do Associado:

a) tomar parte nas consultas, votar e ser votado para os órgãos sociais;

b) freqüentar as dependências da AABNB e participar das suas promoções e atividades;

c) solicitar à Diretoria Executiva a realização de consultas extraordinárias, na forma do Regimento Interno;

d) examinar livros e documentos;

e) ser beneficiário do pecúlio por morte do cônjuge ou do(a) companheiro(a), desde que esteja quite com suas contribuições sociais, conforme o Regimento Interno.

Parágrafo único – O pecúlio alcança, também, beneficiário do(a) associado(a), segundo o Regimento Interno.

Art. 7º – São obrigações do Associado:

a) zelar pelo bom nome da Associação e colaborar para o seu fortalecimento;

b) cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, as normas e decisões emanadas dos poderes sociais;

c) zelar pelo patrimônio da Associação;

d) pagar pontualmente as contribuições sociais na forma e valores fixados no Regimento Interno.

§ 1º – Na ocorrência de contribuição em atraso a obrigação de pagar subsiste, não podendo o associado justificar a inadimplência sob a alegação de falta de consignação em folha ou da ausência de outros meios de cobrança.

§ 2º – Atrasos remanescentes de contribuições sociais, por seis meses ou mais, consecutivos ou não, implicam no desligamento do sócio, sem direito a devolução de contribuições já pagas.

§ 3º – A pedido formal do ex-associado, a Diretoria Executiva poderá apreciar sua readmissão que, se aprovada, implicará no pagamento imediato do valor das contribuições deixadas em atraso.

TÍTULO III – Das Fontes de Recursos

Art. 8º – São fontes de recursos da AABNB:

a) contribuições mensais normais ou extras e taxas pagas pelos associados, cujos valores tenham sido aprovados pela Diretoria Executiva;

b) rendas de aplicações financeiras;

c) produto da venda de bens;

d) doações, legados, subvenções ou auxílios e rendas eventuais.

Art. 9º – As disponibilidades da AABNB serão depositadas/aplicadas em instituições financeiras que ofereçam as melhores condições de segurança, liquidez e rentabilidade.

TÍTULO IV – Das Aplicações de Recursos

Art. 10 – As aplicações de recursos da Associação, realizadas durante o exercício, deverão estar, obrigatoriamente, vinculadas ao orçamento de despesas/investimentos/imobilizações aprovado no mês de dezembro do ano anterior.

Art. 11 – É vedada a aplicação de recursos na modalidade de empréstimo de qualquer natureza.

Art. 12 – O Plano de Contas da Associação deverá espelhar o detalhamento das aplicações de recursos, de modo a facilitar o acompanhamento mensal das diversas rubricas contábeis em relação à execução do orçamento da Entidade.

Parágrafo único – No mês de dezembro de cada ano a Diretoria Executiva divulgará ao Corpo Social o Orçamento de Receitas e Despesas para o exercício financeiro seguinte, o qual coincidirá com o ano civil.

TÍTULO V – Da Prestação de Contas

Art. 13 – Até o mês de abril de cada ano a Diretoria Executiva apresentará ao Corpo Social o balanço anual, as demonstrações financeiras, o relatório de suas atividades e o parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício anterior, cuja consulta, para votação, será realizada até 60 dias após a sua apresentação, não podendo ultrapassar o primeiro semestre.

Art. 14 – Constitui o processo de prestação de contas da Associação os seguintes documentos, os quais devem permanecer à disposição dos associados:

a) Relatório Anual de Atividades;

b) Balanço Patrimonial;

c) Demonstrações Financeiras;

d) Parecer do Conselho Fiscal;

e) Documento da Diretoria Executiva contendo o resultado da consulta submetida ao Corpo Social referente às contas do exercício.

Art. 15 – Na hipótese de extinção da Associação, além dos documentos citados no Art.14, deverá ser incluída ao Processo de Prestação de Contas para Extinção, cópia da Ata da Reunião da Assembléia Geral convocada para esse fim.

TÍTULO VI – Dos Órgãos Sociais

SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 16 – Constituem poderes sociais da AABNB:

a) Assembléia Geral;

b) Diretoria Executiva;

c) Conselho Fiscal.

SEÇÃO 2 DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 17 – A Assembléia Geral é o órgão supremo da AABNB e, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, tomará toda e qualquer decisão de interesse da Entidade, e suas deliberações vinculam todos os associados ainda que ausentes ou discordantes.

Art. 18 – Compete privativamente à Assembléia Geral:

a) eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

b) destituir os diretores e alterar o Estatuto, quando será exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes.

c) promover auto-convocação, garantindo a 1/5 dos associados o direito de promovê-la, tudo na forma do Regimento Interno;

d) aprovar ou rejeitar o relatório anual da Diretoria Executiva, balanço e suas demonstrações financeiras e o parecer do Conselho Fiscal;

e) autorizar a venda de bens imóveis, mediante proposição da Diretoria Executiva;

f) deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do seu patrimônio, se obtidos votos favoráveis de 2/3 do Corpo Social.

Art. 19 – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas através de consultas ordinárias e extraordinárias, na forma do Regimento Interno, preservando o sigilo e a liberdade de voto, sendo vedado o voto por procuração.

Parágrafo único – O quorum para instalação da Assembléia Geral será apurado mediante as assinaturas lançadas no livro de presença das Assembléias Gerais, devendo ela deliberar, em primeira convocação, com a presença de 1/3 dos associados e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número, ressalvado o disposto na letra “b”, do Art. 18, que terá quorum especial.

Art. 20 – As consultas eleitorais serão realizadas de três em três anos, no mês de novembro, com o objetivo de eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, os quais, após eleitos, tomarão posse na primeira quinzena do mês de janeiro do ano seguinte.

Art. 21 – As consultas ordinárias serão realizadas até o mês de junho de cada ano, para deliberar sobre o balanço e suas demonstrações financeiras, relatório anual da Diretoria Executiva e parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo único – A aprovação das contas exonera de responsabilidade os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, exceto as hipóteses de erro, dolo, fraude ou simulação.

SEÇÃO 3 DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 22 – A Associação será administrada por uma Diretoria Executiva composta de cinco membros: Presidente, Diretor de Articulação Institucional, Diretor-Financeiro, Diretor-Administrativo e Diretor-Social, escolhidos dentre os associados que estejam quites com suas obrigações estatutárias, não tenham sofrido condenação criminal transitada em julgado, salvo se decorrer de ação em defesa dos interesses da AABNB, e serão eleitos para um mandato de três anos, admitida uma reeleição, sendo que os quatro últimos com respectivos suplentes.

Art. 23 – Os Diretores da Entidade não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações autorizadas, que tenham firmado em virtude de ato regular de gestão, salvo se tiverem agido com dolo ou culpa, violação da lei, do Estatuto ou do Regimento Interno, quando responderão civil e/ou penalmente por seus atos.

Art. 24 – Ocorrendo a morte ou renúncia do Presidente antes de assumir o cargo, será convocada nova consulta eleitoral, no prazo de trinta dias, para preenchimento da vaga.

Art. 25 – Compete à Diretoria Executiva:

a) aprovar o Regimento Interno, o orçamento anual de Receitas e Despesas e os programas de atividades sócio-culturais da Associação;

b) baixar normas e resoluções, tendo em vista as disposições estatutárias, inclusive sobre a organização e funcionamento da AABNB;

c) submeter à Assembléia Geral, através de consulta ordinária, o Relatório Anual, o Balanço e Demonstrações Financeiras e o Parecer do Conselho Fiscal, e divulgar mensalmente o balancete do mês anterior;

d) decidir sobre as aplicações de recursos, na forma estabelecida neste Estatuto;

e) autorizar a aquisição de bens imóveis e a venda ou doação de bens móveis;

f) aplicar penalidade aos sócios que infringirem os normativos da Entidade, assegurado o amplo direito de defesa;

g) admitir, excluir e readmitir sócios, na forma do Regimento Interno;

h) estabelecer valores de contribuições normais e extras;

i) conceder título de sócio-benemérito a pessoas e autoridades que tenham prestado relevantes serviços à AABNB;

j) criar, se necessário, comissões técnicas em assuntos administrativos, econômicos, financeiros, de saúde, de assistência social, jurídicos e outros que julgar conveniente;

k) resolver os casos omissos, atendendo aos fins sociais da AABNB.

Art. 26 – Compete ao Presidente:

a) administrar a Associação com observância às normas estatutárias e regimentais, inclusive baixar portarias;

b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

c) representar a AABNB, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, bem como nas suas relações com terceiros, podendo, para tal fim, constituir mandatários;

d) autorizar a aquisição de equipamentos para uso da Associação;

e) promover consultas ordinárias e extraordinárias à Assembléia Geral;

f) admitir e demitir empregados, ouvida a Diretoria Executiva, observadas as normas internas e a legislação vigente;

g) movimentar, conjuntamente com o Diretor-Financeiro, as contas de depósito e as aplicações dos recursos em nome da AABNB.

Art. 27 – Compete ao Diretor de Articulação Institucional:

a) substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos eventuais, sucedendo-o no caso de vacância motivada por renúncia ou morte, ressalvado o disposto no Art. 31;

b) articular-se com as Representações, objetivando criar condições para manter o melhor desempenho no trato de problemas e interesses dos associados junto à AABNB, inclusive coordenar eventos correlatos aprovados pela Diretoria Executiva;

c) sugerir à Diretoria Executiva a criação, fusão ou extinção de Representações;

d) participar do acompanhamento do desempenho das entidades CAPEF, CAMED e BNB Clubes ou outras que venham a ser criadas;

e) manter contatos com os veículos de comunicação, com vistas à divulgação de matérias de interesses da Associação;

f) manter contato pessoal , ou acompanhado do Presidente, junto ao BNB, CAPEF, CAMED e BNB Clubes ou outras entidades que venham a ser criadas;

g) representar a AABNB, quando designado pelo Presidente, em eventos promovidos por outras entidades;

h) coordenar os trabalhos de editoração dos informativos internos;

i) assinar, com o Presidente, as correspondências e outros documentos de interesse de sua Diretoria, podendo fazê-lo individualmente quando se tratar de assuntos de rotina.

Art. 28 – Compete ao Diretor-Financeiro:

a) administrar os sistemas financeiro e contábil;

b) apresentar mensalmente o balancete financeiro referente ao mês anterior;

c) efetuar a movimentação dos recursos aplicados, em conjunto com o Presidente;

d) disponibilizar aos sócios, membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal o exame de quaisquer livros e documentos da Associação;

e) assinar, com o Presidente, cheques e outros documentos que envolvam movimentação de recursos da AABNB;

f) assinar, com o Presidente, as correspondências e outros documentos de interesse de sua Diretoria, podendo fazê-lo individualmente quando se tratar de assuntos de rotina.

Art. 29 – Compete ao Diretor-Administrativo:

a) organizar e dirigir os serviços de secretaria;

b) examinar e emitir parecer sobre proposta de admissão e de readmissão ao quadro social;

c) preparar expedientes de consulta à Assembléia Geral, bem como coordenar a elaboração do relatório anual;

d) autorizar a aquisição de materiais diversos para uso da Associação;

e) administrar o patrimônio da Entidade;

f) assinar, com o Presidente, as correspondências e outros documentos de interesse de sua Diretoria, podendo fazê-lo individualmente quando se tratar de assuntos de rotina.

Art. 30 – Compete ao Diretor-Social:

a) organizar e dirigir as promoções, festividades, homenagens e reuniões sociais;

b) estruturar e propor à Diretoria Executiva, em articulação com a Diretoria-Financeira, a programação social do exercício;

c) participar, como membro nato, do grupo responsável pelas publicações de caráter cultural, bem como representar o Presidente, quando por ele designado, em eventos da espécie;

d) assinar, com o Presidente, as correspondências e outros documentos de interesse de sua Diretoria, podendo fazê-lo individualmente quando se tratar de assuntos de rotina.

Art.31 – No caso de impedimento do Diretor de Articulação Institucional qualquer outro diretor substituirá o Presidente, a critério da Diretoria Executiva.

SEÇÃO 4 DO CONSELHO FISCAL

Art. 32 – O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, será composto de três membros e respectivos suplentes, escolhidos dentre os associados que estejam quites com suas obrigações estatutárias, não tenham sofrido condenação criminal transitada em julgado, salvo se em ação para defesa dos interesses da AABNB, e serão eleitos para um mandato de três anos, vedada a reeleição.

Art. 33 – Compete ao Conselho Fiscal:

a) fiscalizar os atos da Diretoria Executiva, podendo examinar toda e qualquer documentação da Entidade;

b) dar parecer sobre atividades, demonstrações contábeis e financeiras;

c) manifestar-se sobre quaisquer assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva;

d) eleger entre os seus membros o Coordenador do Conselho Fiscal, de acordo com o Regimento Interno;

e) fazer representação à Assembléia Geral sobre irregularidades praticadas pela Diretoria Executiva ou qualquer Diretor individualmente, com vistas à aplicação de penalidade, assegurado o amplo direito de defesa.

TÍTULO VII – Das Disposições Gerais

Art. 34 – A Associação manterá Representações nas cidades em que o número de associados justificar a sua instalação, a critério da Diretoria Executiva, ficando a cargo da Sede as despesas normais de manutenção e/ou extraordinárias.

Art. 35 -Em caso de extinção da AABNB o seu patrimônio remanescente será revertido em favor de uma entidade de fins não econômicos, a ser escolhida em Assembléia Geral convocada para esse fim.

Art. 36 – Os Diretores eleitos para o biênio 2004/2005, e empossados em 02.01.2004, terão seus mandatos encerrados em 31 de Dezembro de 2005, permanecendo, entretanto, em atividade até a posse da nova Diretoria.

Art. 37 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral.

1ª. Aprovação: 17 de maio de 1983

2ª. Aprovação: 27 de março de 2000

3ª. Aprovação: 10 de janeiro de 2005

Este estatuto foi registrado no 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Cartório Pergentino Maia) sob n° 138950, em 03.02.2005.